Por Kleber Karpov
A deputada federal Ana Paula Lima (PT-SC) e o presidente do Sebrae, Décio Lima, ajuizaram uma ação popular na quinta-feira (22/Jan) na Vara da Fazenda Pública de Florianópolis para suspender a nova lei estadual, sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL/SC), que proíbe cotas raciais em universidades de Santa Catarina. A ação alega que a medida é inconstitucional, pois o estado não teria competência para legislar contra políticas já validadas por leis federais e pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Argumentos da ação popular
No documento, Ana Paula e Décio Lima solicitam a suspensão imediata da Lei nº 19.722/2026 e, no mérito, a sua anulação completa. Ambos sustentam que a norma representa um retrocesso significativo no combate às desigualdades históricas e sociais que dificultam o acesso de parte da população ao ensino superior.
Em publicação nas redes sociais, a deputada afirmou que as cotas são instrumentos de justiça social. “Cotas não são privilégios. São instrumentos de justiça social, criados para enfrentar desigualdades históricas e o racismo estrutural que ainda limitam o acesso de milhares de jovens à universidade. Acabar com essas políticas é negar igualdade de oportunidades e comprometer o futuro”.
Inconstitucional! Enquanto o @LulaOficial trabalha para reparar injustiças históricas, Jorginho Mello sanciona lei que proíbe as cotas raciais em SC. É inadmissível que, em pleno 2026, um governador tente fechar as portas para o povo negro. Não vamos aceitar retrocessos! pic.twitter.com/qq83Cuqcjm
— Ana Paula Lima (@anapaulalimapt) January 22, 2026
Lima por sua vez reforçou o argumento da inconstitucionalidade, citando a existência de uma legislação federal que estabelece as cotas e deve ser seguida em todo o país. “O Brasil precisa interromper esse ciclo histórico de achar que nós temos dois Brasis, um dos brancos e um dos negros”.
A ação popular também alerta para um potencial prejuízo financeiro ao estado de Santa Catarina. O texto aponta que a imposição de multas às instituições de ensino e a dificuldade de acesso a recursos federais vinculados a programas de inclusão poderiam gerar perdas orçamentárias.
A lei sancionada por Mello
A lei em questão foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) em dezembro de 2025 e sancionada Mello, proíbe que universidades públicas estaduais e outras instituições de ensino superior que recebam verbas do governo adotem políticas de reserva de vagas, cotas ou ações afirmativas para ingresso de estudantes e funcionários, incluindo professores. As únicas exceções permitidas são para critérios exclusivamente econômicos, pessoas com deficiência e estudantes egressos da rede pública estadual.
As sanções previstas para o descumprimento incluem multa de R$ 100 mil por edital e o corte de repasses públicos. Instituições como a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), com cerca de 14 mil alunos, seriam diretamente afetadas. A proibição não se aplica a instituições federais, como a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).
Repercussão e contexto jurídico
Em resposta à ação, a juíza Luciana Pelisser Gottardi Trentini estabeleceu um prazo de 72 horas para que o governo do estado se manifeste sobre o pedido. A decisão foi emitida na sexta-feira (23/Jan). Lima, além de presidir o Sebrae, é influente no meio político de SC, após ocupar cargos de deputado federal e ainda de prefeito de Blumenau. O gestor do Sebrae é casado com a deputada Ana Paula.
O autor do projeto de lei, deputado Alex Brasil (PL), defende que cotas não baseadas em critérios econômicos ou de origem escolar “suscita controvérsias jurídicas e pode colidir com os princípios da isonomia e da impessoalidade”.
O Ministério da Igualdade Racial manifestou indignação com a sanção da lei, classificando-a como inconstitucional. Em nota, a pasta anunciou que acionará a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para analisar as medidas legais cabíveis contra o que considerou uma “tentativa de retrocesso”.
“As cotas raciais e as ações afirmativas são a maior política reparatória do Brasil, ações que nas últimas décadas têm transformado a vida de milhares de famílias, dados comprovados em pesquisas científicas. Tentativas de retrocesso nos direitos conquistados serão combatidas veementemente pelo ministério, cuja missão primeira é zelar pela democracia e pela dignidade do povo negro do Brasil”, afirma ao Ministério.
Kleber Karpov, Fenaj: 10379-DF – IFJ: BR17894
Mestrando em Comunicação Política (Universidade Católica Portuguesa/Lisboa, Portugal); Pós-Graduando em MBA Executivo em Neuromarketing (Unyleya); Pós-Graduado em Auditoria e Gestão de Serviços de Saúde (Unicesp); Extensão em Ciências Políticas por Veduca/ Universidade de São Paulo (USP);Ex-secretário Municipal de Comunicação de Santo Antônio do Descoberto(GO); Foi assessor de imprensa no Senado Federal, Câmara Federal e na Câmara Legislativa do Distrito Federal.
