Por Kleber Karpov
O Fórum Nacional de Governadores manifestou apoio aos vetos presidenciais ao Projeto de Lei Complementar nº 108/2024 que devem garantir o equilíbrio federativo na regulamentação da Reforma Tributária. A sanção ocorreu na terça-feira (13), em Brasília (18/Jan), após articulação dos chefes do Executivo estadual para preservar a competência de arrecadação e a governança do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
A decisão presidencial acatou a preocupação com a manutenção da autoridade fiscal nos estados. O texto vetado permitia que funções típicas da administração tributária fossem exercidas por profissionais sem concurso público específico, o que deve evitar riscos à segurança de dados sensíveis dos contribuintes.
O fórum defende que a medida assegura a uniformidade na governança do IBS. A manutenção do sigilo fiscal deve impedir distorções institucionais e proteger a estrutura das secretarias de Fazenda locais conforme os princípios constitucionais vigentes.
Segurança jurídica
O governo federal barrou a ampliação de benefícios tributários que eram destinados originalmente às Sociedades Anônimas do Futebol (SAF). A proposta do Congresso pretendia estender o regime especial a outras atividades esportivas, o que deve evitar impactos fiscais imprevistos no orçamento dos estados e municípios.
“Os vetos demonstram sensibilidade institucional e compromisso com a construção de um sistema tributário mais eficiente, justo e juridicamente seguro”, afirmou o governador Ibaneis Rocha.
Autonomia municipal
A cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve seguir as regras atuais após o veto ao dispositivo que tornava opcional a antecipação do pagamento. Os governadores alegam que a alteração deve comprometer a previsibilidade financeira e a autonomia arrecadatória das prefeituras brasileiras.
A atuação conjunta dos estados foi formalizada em carta enviada à Presidência da República. O documento reforça que o foco das sugestões é a sustentabilidade fiscal do país e a implementação equilibrada do novo sistema tributário nacional.
Kleber Karpov, Fenaj: 10379-DF – IFJ: BR17894
Mestrando em Comunicação Política (Universidade Católica Portuguesa/Lisboa, Portugal); Pós-Graduando em MBA Executivo em Neuromarketing (Unyleya); Pós-Graduado em Auditoria e Gestão de Serviços de Saúde (Unicesp); Graduado em Jornalismo (Unicesp); Extensão em Ciências Políticas por Veduca/ Universidade de São Paulo (USP);Ex-secretário Municipal de Comunicação de Santo Antônio do Descoberto(GO); Foi assessor de imprensa no Senado Federal, Câmara Federal e na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Criador do Comitê Virtual (www.comitevirtual.com.br), plataforma de gestão de campanhas eleitorais. Criador do PubliqueAi (www.publiqueai.com), primeira plataforma brasileira de produção técnica de textos jornalísticos ou jurídicos, com uso de Inteligência Artificial; Criador do Quero Meu Carro de Volta (www.queromeucarrodevolta.com.br), lançado em 2012. Serviço de utilidade pública para vítimas de roubos e furtos de veículos em todo o país; Ex-produtor e apresentador do programa Panorama Político na Rádio Federal;
