Por Kleber Karpov
O Fórum Nacional de Governadores manifestou apoio aos vetos presidenciais ao Projeto de Lei Complementar nº 108/2024 que devem garantir o equilíbrio federativo na regulamentação da Reforma Tributária. A sanção ocorreu na terça-feira (13), em Brasília (18/Jan), após articulação dos chefes do Executivo estadual para preservar a competência de arrecadação e a governança do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
A decisão presidencial acatou a preocupação com a manutenção da autoridade fiscal nos estados. O texto vetado permitia que funções típicas da administração tributária fossem exercidas por profissionais sem concurso público específico, o que deve evitar riscos à segurança de dados sensíveis dos contribuintes.
O fórum defende que a medida assegura a uniformidade na governança do IBS. A manutenção do sigilo fiscal deve impedir distorções institucionais e proteger a estrutura das secretarias de Fazenda locais conforme os princípios constitucionais vigentes.
Segurança jurídica
O governo federal barrou a ampliação de benefícios tributários que eram destinados originalmente às Sociedades Anônimas do Futebol (SAF). A proposta do Congresso pretendia estender o regime especial a outras atividades esportivas, o que deve evitar impactos fiscais imprevistos no orçamento dos estados e municípios.
“Os vetos demonstram sensibilidade institucional e compromisso com a construção de um sistema tributário mais eficiente, justo e juridicamente seguro”, afirmou o governador Ibaneis Rocha.
Autonomia municipal
A cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve seguir as regras atuais após o veto ao dispositivo que tornava opcional a antecipação do pagamento. Os governadores alegam que a alteração deve comprometer a previsibilidade financeira e a autonomia arrecadatória das prefeituras brasileiras.
A atuação conjunta dos estados foi formalizada em carta enviada à Presidência da República. O documento reforça que o foco das sugestões é a sustentabilidade fiscal do país e a implementação equilibrada do novo sistema tributário nacional.
Kleber Karpov, Fenaj: 10379-DF – IFJ: BR17894
Mestrando em Comunicação Política (Universidade Católica Portuguesa/Lisboa, Portugal); Pós-Graduando em MBA Executivo em Neuromarketing (Unyleya); Pós-Graduado em Auditoria e Gestão de Serviços de Saúde (Unicesp); Extensão em Ciências Políticas por Veduca/ Universidade de São Paulo (USP);Ex-secretário Municipal de Comunicação de Santo Antônio do Descoberto(GO); Foi assessor de imprensa no Senado Federal, Câmara Federal e na Câmara Legislativa do Distrito Federal.
