A Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SES) consolidou os entendimentos de pareceres jurídicos da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) e de jurisprudência das cortes (tribunais) de contas para que seja priorizada a contratação regular competitiva em detrimento de contratações emergenciais ou prorrogações excepcionais.
“Ao vincular um prazo para a conclusão exitosa desses processos, a secretaria não apenas fortalece o planejamento, mas também acelera os trâmites”Lucas Terto Ferreira Vieira, procurador da PGDF
Foi estabelecido, ainda, um prazo máximo de 180 dias para conclusão de processos licitatórios competitivos regulares, quando alguma falha de planejamento esteja elevando o risco de ocorrência das situações anormais.
O tema foi definido nas súmulas jurídicas administrativas internas nº 3 e nº 4, publicadas nesta quarta-feira (22) na edição do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF).
Ainda de acordo com as normas, a SES deve reforçar o planejamento quanto ao cumprimento de decisões judiciais. “Ao vincular um prazo para a conclusão exitosa desses processos, a secretaria não apenas fortalece o planejamento, mas também acelera os trâmites, enfatizando a importância dos processos regulares como a base sólida das contratações”, explica o procurador Lucas Terto Ferreira Vieira, da PGDF.
