MEC revoga edital para criação de cursos particulares de medicina

Por Kleber Karpov

O Ministério da Educação (MEC) revogou, na terça-feira (10/Fev), por meio de portaria publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), o edital que autorizava a criação de até 95 novos cursos de medicina por instituições privadas de ensino superior em municípios pré-selecionados, principalmente no interior do país. A decisão, de caráter técnico, ocorre após sucessivos adiamentos do cronograma e uma suspensão de 120 dias, em um cenário de expansão de vagas e judicialização que alterou a fundamentação original do chamamento, visando garantir os objetivos de ordenação da oferta e padrão de qualidade do Programa Mais Médicos.

O edital revogado havia sido lançado em outubro de 2023. Naquele momento, o MEC autorizou a abertura de até 95 novos cursos de medicina em localidades previamente selecionadas, com foco em regiões do interior do país. A iniciativa se alinhava à retomada do programa Mais Médicos, buscando fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS) e diminuir as desigualdades regionais através da descentralização da oferta de cursos e da promoção da qualidade na formação médica.

Desde o seu lançamento, o cronograma do edital enfrentou múltiplos adiamentos, decorrentes do elevado volume de propostas recebidas e das diversas ações judiciais apresentadas pelos interessados. Em outubro do ano passado, o MEC já havia suspendido o edital por um período de 120 dias, culminando agora na decisão de sua revogação.

Em comunicado oficial, o Ministério da Educação explicou que a revogação possui caráter técnico. A pasta apontou que uma série de eventos recentes modificou “de forma substancial” o cenário original que serviu de base para a elaboração do edital e para a autorização dos novos cursos. Entre esses eventos, o MEC destacou a expansão de vagas de medicina, impulsionada pela judicialização de pedidos de autorização, pelo aumento da oferta em sistemas estaduais e distrital de ensino, e pela conclusão de processos administrativos de ampliação de vagas em cursos já existentes.

“Diante desse quadro, a manutenção do edital deixaria de atender aos objetivos de ordenação da oferta, redução das desigualdades regionais e garantia de padrão de qualidade que orientam o Programa Mais Médicos”, disse o MEC.

Expansão

A abertura de novas vagas de medicina no Brasil esteve proibida por uma portaria do Ministério da Educação a partir de abril de 2018, com validade de cinco anos, como medida para controlar a qualidade dos cursos. Após o término desse prazo, em 2023, o governo atual autorizou a criação de novos cursos em áreas do país que enfrentavam carência de médicos. O objetivo do edital era justamente restaurar o papel coordenador do Estado na expansão dessas vagas.

Judicialização da oferta de vagas

No entanto, mesmo com a proibição inicial, foram registradas mais de 360 liminares judiciais contra a União. Essas decisões obrigaram o MEC a processar pedidos de autorização de novos cursos de medicina e de ampliação de vagas em cursos já existentes, resultando em um acréscimo de aproximadamente 60 mil novas vagas.

Uma nota técnica da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres), que motivou a suspensão do edital em 2025, indicou que a vedação à abertura e aumento de vagas não resultou em estagnação. Pelo contrário, “possibilitou a abertura de cursos que não se submeteram ao processo regulatório e avaliativo instituído”, de acordo com a Seres.

Os dados do Censo da Educação Superior corroboram essa expansão. Em 2018, o país contava com 322 cursos de medicina e 45.896 vagas. Já em 2023, esses números aumentaram para 407 cursos e 60.555 vagas. A Seres complementa que a maioria dos processos judiciais só foi decidida após 2023, indicando que a expansão decorrente do sobrestamento se estendeu para além do período de vigência da proibição.

Além da expansão via sistema federal e judicialização, o MEC também destacou o aumento de cursos de medicina por meio de conselhos estaduais de Educação, que hoje somam 77 cursos no sistema estadual.

Desafios de qualidade

Apesar do aumento na oferta de vagas, a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres) ressalta que as desigualdades regionais na área da saúde ainda persistem. Há regiões no Brasil, como os estados do Acre, Amazonas, Maranhão e Pará, onde a relação de médicos por habitante é consideravelmente inferior à média nacional.

Ao cenário atual de oferta de vagas somam-se, conforme comunicado do MEC, a implementação do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed), a publicação de novas Diretrizes Curriculares Nacionais e a discussão pública sobre a criação de um exame de proficiência para egressos dos cursos de medicina.

A primeira edição do Enamed gerou discussões significativas sobre a qualidade da formação médica no país. Cerca de 30% dos cursos avaliados apresentaram desempenho insatisfatório, pois menos de 60% dos estudantes não alcançaram a nota mínima de proficiência. A maioria dessas instituições com desempenho deficitário é municipal ou privada com fins lucrativos.

“Embora esses elementos tenham surgido após a elaboração do edital de seleção, e não reflitam diretamente sobre os procedimentos de autorização de novos cursos, eles revelam alteração significativa do contexto fático, social e regulatório no qual se insere a política de formação médica no país, reforçando a importância da centralidade da qualidade da oferta e da adequação da formação às necessidades do SUS”, diz o MEC.

Política pública

Atualmente, não há um prazo estabelecido para a realização de um novo chamamento para cursos de medicina. Contudo, o MEC assegurou que a revogação do edital vigente não implica a interrupção da política pública de expansão da formação médica no país.

O ministério informou que, em colaboração com o Ministério da Saúde e outros órgãos competentes, continuará trabalhando para “consolidar um diagnóstico atualizado” sobre a oferta de cursos e vagas. O objetivo é analisar os impactos na qualidade da formação médica e no atendimento às demandas do Sistema Único de Saúde (SUS).