Por Kleber Karpov
O governador Ibaneis Rocha encaminhou à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), nesta sexta-feira (28/Nov), um Projeto de Lei Complementar (PLC) que assegura jornada de trabalho diferenciada para servidoras públicas lactantes. O texto concede o direito a duas horas diárias para a amamentação de filhos com até 24 meses de vida.
Correção jurídica
A medida tem o objetivo de ratificar um benefício que havia sido proposto pelo Legislativo, por meio de autoria do deputado distrital Jorge Vianna. A norma anterior (Lei Complementar nº 1.034/2024), no entanto, foi declarada inconstitucional por vício de origem, uma vez que legislar sobre a organização da administração pública e jornada de servidores é competência exclusiva do Poder Executivo.
A nova proposta atualiza o Regime Jurídico Único (Lei Complementar nº 840/2011). O texto uniformiza a aplicação do benefício em toda a Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, estendendo a garantia a todas as servidoras do Governo do Distrito Federal (GDF), independentemente do órgão de atuação.
Articulação política
O governador destacou a pertinência da iniciativa e informou que solicitou celeridade na tramitação da matéria junto à presidência da Casa legislativa.
“O Jorge fez um pedido muito especial para que a gente assinasse o encaminhamento desse projeto de lei, que diz respeito à concessão de uma jornada de trabalho diferenciada para as mães lactantes que trabalham no serviço público. É uma iniciativa que tem toda pertinência e a gente apoia as mulheres nessa fase. Por isso, vamos mandar para a Câmara Legislativa o documento e pedir ao presidente Wellington Luiz que, se possível, coloque na pauta já na próxima terça-feira”, afirmou Ibaneis Rocha.
Uniformização do benefício
Jorge Vianna explicou que a medida já é uma realidade para mães da Secretaria de Segurança Pública, mas necessitava de regulamentação para alcançar as demais carreiras do GDF. O deputado ressaltou a importância do ajuste na legislação para garantir a segurança jurídica do direito.
“Ajustam-se a escala e os horários para viabilizar esse direito. A amamentação é o momento mais importante, porque não é só o alimento; é a hora em que a mãe está criando um laço muito maior com a criança. Quem é mãe sabe o que eu estou falando, da importância que é você estar com o filho fazendo esse ato que é mais que uma alimentação, um ato de amor”, disse o parlamentar.
Kleber Karpov, Fenaj: 10379-DF – IFJ: BR17894
Mestrando em Comunicação Política (Universidade Católica Portuguesa/Lisboa, Portugal); Pós-Graduando em MBA Executivo em Neuromarketing (Unyleya); Pós-Graduado em Auditoria e Gestão de Serviços de Saúde (Unicesp); Graduado em Jornalismo (Unicesp); Extensão em Ciências Políticas por Veduca/ Universidade de São Paulo (USP);Ex-secretário Municipal de Comunicação de Santo Antônio do Descoberto(GO); Foi assessor de imprensa no Senado Federal, Câmara Federal e na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Criador do Comitê Virtual (www.comitevirtual.com.br), plataforma de gestão de campanhas eleitorais. Criador do PubliqueAi (www.publiqueai.com), primeira plataforma brasileira de produção técnica de textos jornalísticos ou jurídicos, com uso de Inteligência Artificial; Criador do Quero Meu Carro de Volta (www.queromeucarrodevolta.com.br), lançado em 2012. Serviço de utilidade pública para vítimas de roubos e furtos de veículos em todo o país; Ex-produtor e apresentador do programa Panorama Político na Rádio Federal;
