Por Kleber Karpov
O aumento de 11% na letalidade policial contra crianças e adolescentes no estado de São Paulo, registrado entre 2023 e 2024, motivou o Instituto de Referência Negra Peregum, a Uneafro Brasil e a Rede Liberdade a ingressarem com uma Ação Civil Pública (ACP) em busca de medidas de proteção. Protocolada em dezembro de 2025 e noticiada neste sábado (28/Mar), a ação visa frear a violência estatal contra a juventude, especialmente a população negra, e segue em tramitação no Judiciário paulista.
A Ação Civil Pública é a principal frente de atuação das organizações para garantir os direitos de crianças e adolescentes. A iniciativa está baseada em um estudo que analisou dados públicos sobre a violência policial no estado, focando na proteção de jovens negros, identificados como as principais vítimas.
Contudo, a medida enfrenta obstáculos na Justiça. O Ministério Público manifestou-se apenas parcialmente favorável aos pedidos, e a solicitação de tutela de urgência foi negada duas vezes, em dezembro de 2025 e novamente em março deste ano, após recurso. A tramitação também é marcada por um conflito de competência entre varas judiciais, o que atrasa uma decisão sobre o mérito das demandas apresentadas pelas entidades.
“A ação, que inicialmente foi protocolada na Fazenda Pública, foi encaminhada para a Vara da Infância e Juventude, que também se declarou incompetente, levando a questão da incompetência para a segunda instância”, explicou Izabella Gomes, consultora jurídica do Instituto de Referência Negra Peregum.
Números da letalidade e perfil das vítimas
Uma análise de dados públicos de 2013 a 2025 revela a dimensão do problema. Segundo a advogada da Rede Liberdade, Rebeca Costa, o período registrou 1.010 mortes de menores de 10 a 17 anos por ação policial, o que representa 11,26% do total de mortes nesse tipo de ocorrência.
A série histórica mostra flutuações, com o ano de 2017 sendo o mais letal, com 942 casos totais. Uma queda consistente foi observada a partir de 2021, com a implementação de câmeras corporais, resultando no menor número da série em 2023, com 510 casos. “No recorte temporal de 2013 a 2025, 11,26% das mortes foram de crianças e adolescentes, totalizando 1010 casos de menores de idade (de 10 a 17 anos) mortas por ação policial”, informou Rebeca Costa.
Na atual gestão de Tarcísio de Freitas, 91 crianças e adolescentes (10 a 18 anos) foram mortos pela polícia. A análise, no entanto, é prejudicada pela subnotificação, pois em 256 mortes a faixa etária não foi informada. “O estudo também apontou a ausência e incompletude de dados entre 2013 a 2025, 1.946 ocorrências não continham a idade da pessoa e 150 ocorrências não informam raça ou cor. Ao menos 21,6% dos dados estão incompletos, o que dificulta a fiscalização”, destacou Rebeca Costa.
O levantamento aponta que as vítimas são majoritariamente meninos negros com menos de 18 anos. Frequentemente, esses jovens não frequentam a escola e vivem em áreas com infraestrutura precária de saúde e acesso limitado à internet.
Demandas por proteção e transparência
As organizações demandam na ACP o reconhecimento da “violação sistêmica do princípio da proteção integral de crianças e adolescentes” pelo estado de São Paulo. “A iniciativa visa assegurar os direitos desses jovens, com foco primordial na vida, mas também abrangendo aspectos como lazer e educação”, afirmou Izabella Gomes.
Entre as medidas solicitadas estão a implementação obrigatória de câmeras corporais com gravação ininterrupta, a proibição do uso de reconhecimento facial nesses equipamentos e a adoção de protocolos de treinamento focados na proteção da juventude.
As entidades pedem também a criação de um fundo de tutela, com participação da sociedade civil, para discutir políticas públicas e gerar indenizações por danos morais coletivos. A publicação de relatórios periódicos sobre o impacto das operações e o reforço da corregedoria também são exigidos.
“O objetivo é garantir o debate qualificado e o aprimoramento da tutela de crianças e adolescentes, com a participação da sociedade civil nos meios de controle da atuação policial e o reconhecimento da violação do projeto de vida das crianças e adolescentes e das famílias de vítimas do estado, que são cotidianamente criminalizadas e não alcançam o acesso à justiça”, ressaltou Amarilis Costa, diretora executiva da Rede Liberdade.
Kleber Karpov, Fenaj: 10379-DF – IFJ: BR17894
Mestrando em Comunicação Política (Universidade Católica Portuguesa/Lisboa, Portugal); Pós-Graduando em MBA Executivo em Neuromarketing (Unyleya); Pós-Graduado em Auditoria e Gestão de Serviços de Saúde (Unicesp); Extensão em Ciências Políticas por Veduca/ Universidade de São Paulo (USP);Ex-secretário Municipal de Comunicação de Santo Antônio do Descoberto(GO); Foi assessor de imprensa no Senado Federal, Câmara Federal e na Câmara Legislativa do Distrito Federal.
