Associação Adote um Distrital entrega Carta Aberta à Sociedade Civil a todos aos distritais em repúdio aos PRs 81 e 82/2014 que blindam parlamentares da Câmara Legislativa.
A tentativa dos deputados distritais da Câmara Legislativa do Distrito Federal de impedir que os colegas, os cidadãos e entidades possam fazer representação contra os parlamentares por falta de decoro parlamentar, sob a alegação de evitar perseguições políticas, despertou a reação da sociedade civil organizada.
Na última quarta-feira (12) aconteceu a votação ‘relâmpago’ de dois Projetos de Resolução (PR), de nº 81/2014 e nº 82/201, que tramitaram secretamente e foram aprovados em primeiro turno na CLDF (12 ). O primeiro impede que os parlamentares votem a cassação de colegas por falta de decoro parlamentar, antes que o processo seja transitado e julgado na Justiça. O segundo que o cidadão possa entrar com a mesma representação contra o distrital. Esses PRs devem que ir à votação, em segundo turno, no prazo de 10 dias.
Os cidadãos e algumas entidades organizadas demonstram a indignação com esse ‘golpe’ na democracia. No dia seguinte, em reportagem para o SBT Brasília (13), representante do Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral (MCCE) e a presidente do presidente do Instituto de Fiscalização (IFC), Jovita Rosa, mantenedora do projeto Adote um Distrital, considerou a iniciativa da CLDF “uma aberração”. Na tarde de Ontem (17), moradores e representantes de movimentos sociais se manifestaram contrários as ações dos distritais durante audiência pública no plenário da CLDF.
A expectativa é que hoje, durante o Colégio de Líderes, o presidente da CLDF, Wasny de Roure (PT), deve propor o adiamento em relação ao PR 081/2014 bem como a retirada de pauta da PR 082/2014. Segundo Rosa, apenas retirá-los de pauta pode não resolver o problema: “É preciso acabar com esses projetos”, afirma ao observar que adiamentos deixam abertura para ressuscitá-los posteriormente.
INCONSTITUCIONALIDADE
O IFC/Adote um Distrital encaminha hoje uma carta Aberta à Sociedade Civil aos 24 parlamentares da CLDF em que repudia a ação dos deputados. No documento a Entidade adverte sobre a inconstitucionalidade do PR 81/2014, por ferir a Constituição Federal e a Lei Orgânica. O IFC alerta ainda aos prejuízos à CLDF, em descrédito perante a população do DF e à democracia.
Em entrevista ao Correio Braziliense (15), o secretário-geral adjunto da OAB-DF, Juliano Costa Couto, também observa que as duas proposições podem ser questionadas juridicamente.
QUEM ASSINA OS PROJETOS DE RESOLUÇÃO
Assinam os PRs os deputados distritais Agaciel Maia (PTC), Alírio Neto (PEN), Arlete Sampaio (PT), Aylton Gomes (PR), Benedito Domingos (PP), Celina Leão (PDT), Chico Vigilante (PT), Claudio Abrantes (PT), Cristiano Araújo (PTB), Dr. Michel (PP), Liliane Rodriz (PRTB), Olair Franco (PTdoB), Prof. Israel Batista (PV), Robério Negreiros (PMDB), Rôney Nemer (PMDB), Wasny de Roure (PT) e Wellignton Luiz (PMDB).
Dos distritais que aprovaram a medida, Alírio e Liliane Roriz, ambos reeleitos, respondem a processos judiciais. Aylton Gomes e Benedito Domingos têm condenações por improbidade Administrativa.
Eliana Pedrosa e Joe Valle (PDT) já haviam retirado à assinatura do PR 81/2014 (12). Até o momento, Celina Leão (PDT) e Robério Negreiros (PMDB) retiraram as assinaturas do PR 82/2014 o que inviabiliza a tramitação do PR que precisa de no mínimo 13 assinaturas para ir à votação.
