Por Kleber Karpov
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira, 14 de outubro, no Palácio do Planalto, o decreto Desenvolve Gamers Brasil. O documento regulamenta o Marco Legal para a Indústria de Jogos Eletrônicos, conforme a Lei nº 14.852/2024. O objetivo é estabelecer novas diretrizes para fomentar o setor, formar profissionais e promover os jogos brasileiros nos mercados nacional e internacional. Na mesma ocasião, o governo federal anunciou diversas medidas de financiamento, formação e apoio à inovação para fortalecer o segmento no Brasil.
A iniciativa governamental busca expandir o acesso a mecanismos de fomento, além de qualificar a mão de obra e ampliar a visibilidade dos jogos produzidos nacionalmente. O decreto estabelece as responsabilidades dos órgãos envolvidos, prevendo a proteção dos usuários e a salvaguarda de títulos financiados com recursos públicos, bem como a defesa da propriedade intelectual.
Para catalogar e promover a produção local, o decreto também institui o Game Brasil. Esta plataforma pública e gratuita servirá para divulgar jogos brasileiros, informando sobre sua disponibilidade e desenvolvedores, coordenado pelo Ministério da Cultura (MinC).
Facilitação de crédito
A Agência Nacional do Cinema (Ancine) tem a intenção de propor ao Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) uma alteração nos critérios de crédito. A proposta visa reduzir o valor mínimo dos empréstimos de R$ 500 mil para a faixa de R$ 150 mil. Os juros anuais também devem diminuir, passando de Taxa Referencial (TR) mais 2% para TR mais 0,5%.
Para o ano de 2026, o FSA projeta a liberação de R$ 460 milhões em crédito destinado à indústria audiovisual, que abrange igualmente os jogos eletrônicos. Projetos do setor poderão buscar investimentos por meio dos incentivos fiscais previstos na Lei do Audiovisual, cujas regras serão definidas pela Ancine.
Captação de recursos
O Ministério da Cultura (MinC) planeja duas ações para 2027, com expectativa de captar R$ 50 milhões em cada uma. A primeira destinar-se-á a equipar laboratórios e espaços de desenvolvimento, enquanto a segunda apoiará a produção, o lançamento e a comercialização de jogos independentes brasileiros.
Outra iniciativa é o Rouanet Games, programa desenhado para auxiliar na busca por patrocínios para o desenvolvimento de jogos nacionais. Ele utilizará a Lei Rouanet em parceria com empresas públicas, oferecendo orientação, cursos e oficinas para a estruturação dos projetos.
Formação profissional
Para suprir a demanda por profissionais no segmento de jogos eletrônicos, o Ministério da Educação (MEC) criará novos cursos de graduação. Serão implementadas 230 vagas em cinco universidades federais, distribuídas por todas as regiões do país.
Complementando a oferta universitária, o Ministério da Cultura (MinC), por meio da Escola Solano Trindade de Cultura e Economia Criativa (Escult) e do Centro Técnico Audiovisual (CTAv), disponibilizará ações de qualificação e capacitação. A Escult, em 2027, oferecerá seis cursos específicos, incluindo Introdução ao Desenvolvimento de Jogos Digitais e Desenvolvedor de Jogos Digitais. Cursos gratuitos com vagas ilimitadas em áreas correlatas ao setor também serão lançados.
As diretrizes estabelecidas pelo decreto incentivam o MEC a promover pesquisa, extensão, desenvolvimento tecnológico, inovação e empreendedorismo nas formações profissional e superior. Para fortalecer a pesquisa e a capacitação, a regulamentação estimula a cooperação internacional entre as instituições de ensino superior.
Inovação e desenvolvimento tecnológico
Com o objetivo de apoiar startups brasileiras no desenvolvimento de jogos e soluções digitais inovadoras, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) propõe uma chamada pública da Finep no valor de R$ 200 milhões. Os recursos virão do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).
Na área de formação de talentos, o MCTI criará o Programa Talentos, com uma estimativa de R$ 100 milhões em investimentos privados para o período de 2027 a 2028. Estes investimentos estarão vinculados às contrapartidas de pesquisa, desenvolvimento e inovação da Lei de TICs. A iniciativa prevê cinco centros de competência e capacitação em inteligência artificial, computação gráfica e realidade virtual, aguardando aprovação e regulamentação para sua implementação.
Adicionalmente, o MCTI lançará uma campanha de orientação para estimular o investimento das empresas em inovação. A campanha abordará os incentivos fiscais disponíveis através da Lei do Bem.
Plataforma Game Brasil
A plataforma Game Brasil será uma ferramenta pública e gratuita, instituída pelo decreto e coordenada pelo Ministério da Cultura (MinC). Seu propósito é catalogar, divulgar e promover jogos desenvolvidos no Brasil, facilitando o acesso do público à produção nacional. O investimento inicial previsto para a plataforma é de R$ 1,4 milhão.
A ferramenta reunirá dados sobre os jogos e seus respectivos desenvolvedores, além de indicar as plataformas onde estão disponíveis. O MinC também poderá manter, no ambiente da plataforma ou em local associado, um repositório de jogos que receberam financiamento público. Este repositório será destinado ao uso por instituições de ensino, pesquisa e saúde, sempre respeitando os direitos autorais e as condições de utilização.
Desenvolvimento industrial
O decreto reconhece que o setor de jogos eletrônicos pode acessar os mecanismos federais de fomento à tecnologia, pesquisa, desenvolvimento, inovação e cultura, sempre observando as regras específicas de cada instrumento. À Ancine caberá regulamentar o acesso à Lei do Audiovisual e apresentar os critérios de financiamento pelo FSA.
O Ministério da Cultura (MinC) implementará uma rede nacional de espaços dedicados à formação, experimentação, pesquisa e desenvolvimento de jogos. A regulamentação prevê ainda a simplificação de procedimentos aduaneiros e administrativos relacionados à importação de ferramentas essenciais para o desenvolvimento de jogos.
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) coordenará as ações de desenvolvimento industrial e tecnológico, em consonância com a Nova Indústria Brasil. Também ficará responsável pela promoção comercial, atração de investimentos e exportação, articulando-se com os demais órgãos competentes.
Proteção aos usuários e segurança
A nova regulamentação inclui a proteção da saúde dos usuários, com foco na prevenção de riscos associados aos hábitos de uso e ao transtorno por uso de jogos eletrônicos. Para crianças e adolescentes, a proteção seguirá as diretrizes do ECA Digital, com a implementação de medidas de acessibilidade em serviços, sistemas e comunidades oficiais de jogos.
O Ministério da Saúde deverá estabelecer os parâmetros para jogos que possuem fins terapêuticos. Para os jogos utilizados em treinamento e capacitação, o decreto define critérios de segurança, privacidade, acessibilidade e supervisão humana, garantindo um uso responsável.
Governança e propriedade intelectual
Um comitê interministerial será instituído por ato conjunto dos titulares do Ministério da Cultura (MinC) e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). Este comitê terá a função de acompanhar a implementação do marco legal e fortalecer a articulação entre órgãos públicos e agentes privados do setor.
A regulamentação também aborda medidas para a proteção da propriedade intelectual. O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) deverá definir os procedimentos administrativos para o registro de jogos eletrônicos, visando proteger os direitos de propriedade industrial de forma simplificada e eficiente.
Kleber Karpov, Fenaj: 10379-DF – IFJ: BR17894
Mestrando em Comunicação Política (Universidade Católica Portuguesa/Lisboa, Portugal); Pós-Graduando em MBA Executivo em Neuromarketing (Unyleya); Pós-Graduado em Auditoria e Gestão de Serviços de Saúde (Unicesp); Graduado em Jornalismo (Unicesp); Extensão em Ciências Políticas por Veduca/ Universidade de São Paulo (USP);Ex-secretário Municipal de Comunicação de Santo Antônio do Descoberto(GO); Foi assessor de imprensa no Senado Federal, Câmara Federal e na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Criador do Comitê Virtual (www.comitevirtual.com.br), plataforma de gestão de campanhas eleitorais. Criador do PubliqueAi (www.publiqueai.com), primeira plataforma brasileira de produção técnica de textos jornalísticos ou jurídicos, com uso de Inteligência Artificial; Criador do Quero Meu Carro de Volta (www.queromeucarrodevolta.com.br), lançado em 2012. Serviço de utilidade pública para vítimas de roubos e furtos de veículos em todo o país; Ex-produtor e apresentador do programa Panorama Político na Rádio Federal;
