Senado aprova PEC do fim da escala 6×1

Por Kleber Karpov

Nesta quarta-feira (14), o Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que põe fim à escala de trabalho 6×1. A medida garante aos trabalhadores dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles, preferencialmente, aos domingos, sem qualquer redução salarial. A matéria, que já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, seguiu para promulgação após receber 75 votos favoráveis e apenas um contrário em ambos os turnos no Plenário.

A medida legislativa estabelece uma redução da carga horária máxima semanal, passando de 44 para 40 horas, com limite de oito horas diárias. O texto aprovado prevê a possibilidade de compensação de horários, assim como a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Algumas das implementações previstas ocorrerão de maneira progressiva. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, expressou a importância da votação ao iniciar a sessão.

“Neste momento, milhões de brasileiros, milhões de trabalhadores e trabalhadoras estão acompanhando esta sessão com esperança. São pessoas que conhecem na própria rotina o valor de um dia a mais de descanso. Tenho certeza absoluta de que vamos cumprir o nosso dever com absoluta responsabilidade, pensando, acima de tudo, no que é melhor para o nosso país”, declarou Alcolumbre.

De autoria do deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), a proposta foi relatada no Senado pelo senador Omar Aziz (PSD-AM). Sua aprovação em Plenário foi agilizada por um calendário especial, que incluiu cinco sessões de discussão em primeiro turno. Um requerimento, assinado por diversas lideranças partidárias e aprovado pelo colegiado, dispensou as três sessões de discussão em segundo turno. O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) foi o único a votar contra a proposta, mas não fez nenhuma manifestação durante a sessão.

Debates e manifestações de apoio

A sessão de discussão da PEC estendeu-se por mais de cinco horas, com a maioria dos senadores, tanto da base governista quanto da oposição, declarando-se favorável à aprovação. Alguns parlamentares expressaram ressalvas ou pedidos de futuras alterações. O relator, senador Omar Aziz, celebrou o consenso. “Eu vi muitos discursos, aqui, preocupados pontualmente com algumas questões, mas muito me alegra que a unanimidade do Senado vai votar a favor da PEC. A gente entra para a história, Câmara e o Senado”, afirmou Aziz.

O senador Paulo Paim (PT-RS), que ao longo de sua carreira legislativa apresentou diversas proposições pela redução da jornada de trabalho, demonstrou grande emoção durante a sessão. “Tenho certeza de que, em cada canto do Brasil, o nosso povo está cantando, está dançando, está chorando de emoção por ver que, depois de 40 anos, nós estamos dando a liberdade a eles de não terem que trabalhar de segunda a sábado”, disse Paim, que encerra o mandato em 2027 e recebeu homenagens de seus pares.

Eduardo Braga (MDB-AM), líder de seu partido, reforçou que a democracia precisa ir além do funcionamento institucional e alcançar a vida dos trabalhadores. “Quero falar do vigilante, do atendente do supermercado, do trabalhador da construção civil que enfrenta o calor do nosso Amazonas a semana inteira e chega em casa muitas vezes sem força para conversar com a própria família. Essa é a realidade de milhares de amazonenses, e é por eles que eu voto sim”, declarou Braga.

O senador Cleitinho (Republicanos-MG) elogiou o autor da PEC, deputado Reginaldo Lopes, presente na sessão, e pediu sensibilidade e consciência aos colegas. “Essa luta, gente, não é de esquerda nem da direita, não; essa luta é do trabalhador. Vamos votar, vamos fazer o que nós temos que fazer aqui, que é trabalhar, é votar”, afirmou.

Senadoras como Zenaide Maia (PSD-RN), Leany Lemos (PSB-DF), Jussara Lima (PSD-PI) e Dra. Eudócia (PSDB-AL) salientaram o impacto positivo da medida na vida das mulheres, que frequentemente acumulam jornadas de trabalho e responsabilidades familiares. Zenaide Maia questionou o tempo disponível para elas. “Que tempo sobra para acompanhar a criança na escola, ajudar na tarefa, levar o filho ao médico ou, simplesmente, sentar-se e conversar com ele?”, perguntou.

Eliziane Gama (PSD-MA) e Fabiano Contarato (PT-ES) rebateram críticas sobre um possível colapso econômico do país, citando o histórico de outras conquistas trabalhistas, como férias anuais, décimo terceiro salário e licença-maternidade, que enfrentaram argumentos semelhantes no passado.

Ressalvas e visão empresarial

Carlos Portinho (PL-RJ), líder de seu partido, declarou voto favorável, reconhecendo o benefício para o trabalhador. Contudo, alertou para a necessidade de considerar a perspectiva do empregador, enfatizando que não há trabalhador sem empregador e que o país precisa gerar riqueza. “Para que todos esses direitos valham, é preciso que tenha emprego. É preciso que o país produza, que gere riqueza, que distribua a riqueza entre a sociedade”, disse Portinho, apontando para o risco de precarização do trabalho.

Apesar do apoio à PEC, o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) sugeriu futuras modificações para proteger empregos. Ele defendeu a jornada flexível, na qual o trabalhador recebe por hora, com remuneração proporcional e garantias sociais. “A jornada flexível tem salário por hora, por escolha do trabalhador, com acordo por escrito. Nessa modalidade, ele pode montar o próprio horário, com férias, 13º, FGTS e previdência garantidos, e com a hora nunca abaixo do salário mínimo ou do piso da categoria”, explicou.

O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) também votou a favor, mas argumentou pela importância de aumentar a produtividade e permitir que o trabalhador escolha sua carga horária. Magno Malta (PL-ES) endossou a ideia de que o trabalhador pode desejar usar seu tempo livre para mais trabalho.

Os senadores Alan Rick (Republicanos-AC), Nelsinho Trad (PSD-MS) e Jayme Campos (União-MT) manifestaram voto favorável, porém, ressaltaram a importância de uma transição responsável para as novas regras. “Vamos planejar a transição como está na PEC, de maneira responsável, com diálogo, com previsibilidade. A nossa preocupação é com qualidade de vida e com condições para o nosso setor produtivo assumir, absorver essa nova jornada de trabalho”, defendeu Campos.

Roberta Acioly (Republicanos-RR) solicitou contrapartidas governamentais aos empregadores que deverão se adaptar às mudanças. Nelsinho Trad expressou preocupação com os possíveis impactos financeiros sobre os municípios.

Emenda rejeitada e o futuro da legislação

Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), que também votou a favor da PEC, apresentou uma emenda, apoiada por outros 27 senadores, visando esclarecer que a proposta não deveria impactar jornadas já inferiores a 40 horas semanais. O relator Omar Aziz, no entanto, considerou que a emenda alteraria o mérito da PEC, recomendando sua rejeição, o que levou Oriovisto a retirá-la. O relator reconheceu que certos aspectos da proposta, como cargas horárias de setores específicos, precisarão de regulamentação rápida por parte do Congresso.

Apesar da aprovação, a líder do governo no Senado, senadora Teresa Leitão (PT-PE), alertou para a necessidade de vigilância constante, dado que outras propostas menos favoráveis aos trabalhadores já estão em tramitação. Humberto Costa (PT-PE) e Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) criticaram a oposição, apontando que, apesar do voto favorável, alguns parlamentares já se articulam para reverter as mudanças.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), mencionou especificamente a PEC 12/2026, de autoria do líder da oposição, senador Rogerio Marinho (PL-RN). Essa proposta prevê um regime flexível de trabalho com remuneração por hora. “É o inverso do fim da 6×1. Eles querem é isso, é o prevalecer do negociado sobre legislado, como se houvesse igualdade de armas entre patrão e empregado”, criticou Randolfe Rodrigues, desafiando os oposicionistas a retirarem suas assinaturas da PEC 12/2026 para que ela seja arquivada.

Randolfe Rodrigues e Renan Filho (MDB-AL) também criticaram a ausência de alguns senadores da oposição durante a votação. Além do deputado Reginaldo Lopes, a deputada Erika Hilton (PSOL-SP), autora de uma proposta similar, também esteve presente na sessão.