TRE-DF decide por inelegibilidade de José Arruda para concorrer ao GDF

Por Kleber Karpov

O plenário do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) indeferiu, por unanimidade, na tarde desta quinta-feira (3/9), o pedido de registro da candidatura de José Roberto Arruda (PSD) ao Governo do Distrito Federal. A decisão, tomada a um mês das eleições de 2026, reconhece a inelegibilidade do ex-governador em razão de condenações por improbidade administrativa decorrentes da Operação Caixa de Pandora. A defesa de Arruda já anunciou que recorrerá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Voto do relator e fundamentação

O desembargador Guilherme Pupe, relator do caso, proferiu o voto que reconheceu a inelegibilidade e foi acompanhado pelos demais magistrados presentes. Em seu voto, Pupe destacou que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) não identificou conexão entre as condenações impostas a Arruda no âmbito da Operação Caixa de Pandora.

Com base nesse entendimento, o relator argumentou que o prazo de inelegibilidade deve ser contado a partir da segunda condenação colegiada, ocorrida em 2018. “Entendo que, pelos efeitos retrospectivos, seria o caso de extremar [a primeira] condenação, iniciada a contagem da segunda condenação. Pelo que, ainda por via alternativa, igualmente não teria preenchido as condições de elegibilidade”, declarou Pupe em seu voto.

O voto do relator foi seguido pelos desembargadores André Puppin, Leonor Aguena, Asiel Henrique e João Egmont. O desembargador Néviton Guedes declarou-se impedido de participar do julgamento, pois atuou em processos relacionados à Operação Caixa de Pandora quando era integrante do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).

Manifestações das partes

O procurador regional eleitoral, Francisco Bastos, representou o Ministério Público Eleitoral (MPE) na sessão e sustentou a tese de que não há conexão entre as condenações, o que levaria à inelegibilidade de Arruda até dezembro de 2030. Com isso, o ex-governador só poderia disputar um novo mandato em 2034, uma vez que as eleições no DF ocorrem a cada quatro anos.

“Não é o caso dos autos, em que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, competente da revista das sentenças condenatórias, expressamente reconheceu: ‘A fragmentação da demanda decorre da individualização dos contratos e condutas no âmbito do mesmo esquema'”, declarou o procurador.

O advogado de Arruda, Francisco Emerenciano, que acompanhou o julgamento, contestou a posição do MPE. Para a defesa, a legislação, especificamente a Lei Complementar nº 219/2025, estabelece que o prazo de inelegibilidade deve ser contado a partir da condenação de 2014, o que tornaria o ex-governador elegível no cenário atual.

Nota oficial e próximos passos

Após a decisão, a assessoria de Arruda divulgou uma nota oficial na qual o ex-governador afirma que recebe a decisão com serenidade, mas que pretende recorrer ao TSE. Na nota, ele expressa confiança na Justiça e alega que a lei o torna elegível.

“Recebo com serenidade a decisão do TRE, mas vejo que ela não está de acordo com o que diz a Lei Complementar 219/25. Por isso, vou recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral. Tenho confiança na Justiça e sei que ela vai fazer valer o que diz a legislação, aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente da República, que me deixa elegível”, diz o texto da nota.

O desembargador Néviton Guedes justificou seu impedimento alegando participação prévia em processos da Operação Caixa de Pandora. “Participei múltiplas vezes no TRF-1 proferindo decisões nos processos da Operação Caixa de Pandora. E devo dizer que alguns desses processos ainda estão em curso”, afirmou.

Durante o julgamento, Arruda participava de uma carreata em Ceilândia, seu único compromisso público do dia. A decisão do TRE-DF, embora indefira o registro, assegura a possibilidade de realização de atos de campanha, como propaganda e uso do horário eleitoral, até que o recurso seja analisado pela instância superior.