Vários são os motivos para que um veículo seja apreendido nas ruas. Mas, para a deputada distrital Liliane Roriz (PTB), a inadimplência com o IPVA não deve ser motivo para que um carro seja apreendido. É o que diz o Projeto de Lei (PL) apresentado pela parlamentar na Câmara Legislativa.
Hoje, se um carro for parado em uma blitz e o motorista estiver alcoolizado, o veículo é apreendido, caso não haja mais ninguém para conduzir o veículo. Se um motorista for parado em uma blitz e tiver sem o licenciamento obrigatório em dia, o carro também é apreendido. O mesmo acontece quando os agentes de fiscalização de trânsito detectam carro com excesso de multas não pagas. Transitar com veículo sem ter pago o IPVA também é motivo para que o motorista fique sem seu carro.
Mas, de acordo com Liliane Roriz, “não cabe ao poder público utilizar-se de meios abusivos para receber os tributos devidos, tomando para si a propriedade do cidadão”. Ela lembra que o IPTU, por exemplo, que também é um tributo que deve ser pago ao governo, não dá o direito de um agente do poder público entrar na casa de quem está com o IPTU atrasado e mandar que eles saiam para lacrar a residência. “Para cobrar tanto o IPTU quanto o IPVA, o governo deve-se utilizar o devido processo legal, cobrar multas, colocar o nome do contribuinte na dívida ativa, ajuizar ações de cobrança, mas não penalizá-lo apreendendo um bem”, critica a distrital.
O projeto de lei já está tramitando na Câmara Legislativa e, caso vire lei, evitará as apreensões de veículos pelo simples fato de estar com o IPVA atrasado. “Meu projeto, vale lembrar, não beneficia, em nenhum momento, motoristas alcoolizados, nem aqueles que não pagaram o licenciamento obrigatório – que não é um tributo. Estes continuarão a sofrer penalidade de apreensão caso sejam abordados em blitzes”.
Segundo Liliane, o PL evita que o veículo do cidadão seja apreendido sem motivo justo. “Toda pessoa que tem um carro deve pagar o IPVA, isso é lei. Não questionamos isso. Mas tem pessoas que por motivo ou outro acabaram não tendo dinheiro para pagar o tributo e estão com o IPVA atrasado. Não seria justo apreender o carro dessa pessoa, sendo que existem outras formas de o governo garantir que um imposto seja cobrado do cidadão”, explica a parlamentar.
