Por Kleber Karpov
O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (16/Dez), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/2020, que autoriza estados, municípios e o Distrito Federal a pagarem, de forma retroativa, direitos remuneratórios congelados durante a pandemia de covid-19. A proposta, que recebeu 62 votos favoráveis e segue agora para sanção presidencial, beneficia o quadro de pessoal com o restabelecimento de vantagens como anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio referentes ao período entre maio de 2020 e dezembro de 2021.
O texto aprovado abrange benefícios vinculados ao tempo de serviço que haviam sido suspensos pela Lei Complementar 173/2020 para conter gastos durante a crise sanitária. A nova medida permite o pagamento desde que o ente federativo tenha decretado estado de calamidade pública na época e possua disponibilidade orçamentária atual.
A senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), autora da proposta quando ainda era deputada federal, acompanhou a votação presidida pelo senador Davi Alcolumbre. O relator da matéria, senador Flávio Arns (PSB-PR), efetuou um ajuste técnico para substituir o termo “servidores públicos” por “quadro de pessoal”, estendendo o direito também aos empregados públicos celetistas.
“Não há qualquer criação de despesa a mais, não há um impacto, porque tudo isso estava previsto. É um critério de justiça descongelar oficialmente, porque descongelado extraoficialmente já acontece pelo Brasil inteiro; 24 estados já têm essa possibilidade”, afirmou Arns.
Responsabilidade fiscal e equilíbrio
O relatório de Arns destacou que a restrição imposta em 2020 produziu prejuízos duradouros aos profissionais que mantiveram suas funções em condições adversas. O senador argumentou que a proposta busca restabelecer o equilíbrio sem romper com a lógica da responsabilidade fiscal.
Segundo o relator, a mudança não impõe despesas automáticas. Os entes federados devem demonstrar o impacto financeiro e respeitar os limites de gastos com pessoal para efetivar os pagamentos.
“Ao vincular qualquer pagamento retroativo à capacidade orçamentária do próprio ente, o texto evita aumento artificial de gastos e impede que encargos sejam transferidos indevidamente para a União”, acrescentou Arns em parecer técnico.
Debates e divergências em plenário
Apesar da aprovação expressiva, os senadores Eduardo Girão (Novo-CE) e Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) manifestaram preocupação com o momento da votação. Oriovisto questionou a viabilidade financeira dos estados diante da proximidade do ano eleitoral de 2026.
“Em ano eleitoral, os estados vão querer, vão pagar, e vão se endividar mais. Os servidores merecem, mas o estado tem condições?”, disse o senador Oriovisto Guimarães ao pedir o adiamento da análise.
Em contrapartida, o senador Izalci Lucas (PL-DF) elogiou a medida e afirmou que a aprovação faz justiça aos servidores. O projeto também recebeu apoio dos senadores Dr. Hiran (PP-RR), Teresa Leitão (PT-PE), Weverton (PDT-MA) e Damares Alves (Republicanos-DF).
Kleber Karpov, Fenaj: 10379-DF – IFJ: BR17894
Mestrando em Comunicação Política (Universidade Católica Portuguesa/Lisboa, Portugal); Pós-Graduando em MBA Executivo em Neuromarketing (Unyleya); Pós-Graduado em Auditoria e Gestão de Serviços de Saúde (Unicesp); Extensão em Ciências Políticas por Veduca/ Universidade de São Paulo (USP);Ex-secretário Municipal de Comunicação de Santo Antônio do Descoberto(GO); Foi assessor de imprensa no Senado Federal, Câmara Federal e na Câmara Legislativa do Distrito Federal.
