Por Kleber Karpov
A Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEEDF) e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) assinaram, nesta terça-feira (09/Dez), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regulamentar a aplicação de recursos do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF). O acordo, com vigência de 12 meses, visa reforçar o compromisso com a transparência na utilização das verbas públicas nas escolas.
Medida excepcional
O TAC foi formalizado em reunião na sede do MPDFT e contou com a participação da 5ª Promotoria de Justiça Regional de Defesa dos Direitos Difusos (5º Proreg) e da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (3º Prodep).
O termo autoriza, de forma temporária e excepcional, o uso de cerca de R$ 13,3 milhões já repassados em emendas parlamentares, destinados a obras em escolas públicas. A negociação buscou permitir a execução das emendas que seriam afetadas pela Recomendação 1/2024, emitida anteriormente pela 5ª Proreg, a qual aconselhava não executar obras acima de R$ 126 mil com recursos do PDAF.
Rigor na aplicação
O documento estabelece um controle rigoroso para a realização dos reparos. Os projetos precisam de aprovação prévia da Subsecretaria de Infraestrutura Escolar (Siae) e devem contar com um responsável técnico para acompanhar a execução das obras. Além disso, o orçamento deve seguir obrigatoriamente os valores da tabela do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi). A Secretaria de Educação deverá enviar relatórios trimestrais ao MPDFT detalhando o andamento das ações.
“A assinatura do termo com o MPDFT reafirma o compromisso da Secretaria de Educação com a conformidade administrativa e a adoção de padrões recomendados pelo órgão de controle, garantindo a aplicação transparente dos recursos do PDAF”, disse Hélvia Paranaguá, secretária de Educação.
Kleber Karpov, Fenaj: 10379-DF – IFJ: BR17894
Mestrando em Comunicação Política (Universidade Católica Portuguesa/Lisboa, Portugal); Pós-Graduando em MBA Executivo em Neuromarketing (Unyleya); Pós-Graduado em Auditoria e Gestão de Serviços de Saúde (Unicesp); Extensão em Ciências Políticas por Veduca/ Universidade de São Paulo (USP);Ex-secretário Municipal de Comunicação de Santo Antônio do Descoberto(GO); Foi assessor de imprensa no Senado Federal, Câmara Federal e na Câmara Legislativa do Distrito Federal.
