Por Kleber Karpov
A Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEEDF) e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) assinaram, nesta terça-feira (09/Dez), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regulamentar a aplicação de recursos do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF). O acordo, com vigência de 12 meses, visa reforçar o compromisso com a transparência na utilização das verbas públicas nas escolas.
Medida excepcional
O TAC foi formalizado em reunião na sede do MPDFT e contou com a participação da 5ª Promotoria de Justiça Regional de Defesa dos Direitos Difusos (5º Proreg) e da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (3º Prodep).
O termo autoriza, de forma temporária e excepcional, o uso de cerca de R$ 13,3 milhões já repassados em emendas parlamentares, destinados a obras em escolas públicas. A negociação buscou permitir a execução das emendas que seriam afetadas pela Recomendação 1/2024, emitida anteriormente pela 5ª Proreg, a qual aconselhava não executar obras acima de R$ 126 mil com recursos do PDAF.
Rigor na aplicação
O documento estabelece um controle rigoroso para a realização dos reparos. Os projetos precisam de aprovação prévia da Subsecretaria de Infraestrutura Escolar (Siae) e devem contar com um responsável técnico para acompanhar a execução das obras. Além disso, o orçamento deve seguir obrigatoriamente os valores da tabela do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi). A Secretaria de Educação deverá enviar relatórios trimestrais ao MPDFT detalhando o andamento das ações.
“A assinatura do termo com o MPDFT reafirma o compromisso da Secretaria de Educação com a conformidade administrativa e a adoção de padrões recomendados pelo órgão de controle, garantindo a aplicação transparente dos recursos do PDAF”, disse Hélvia Paranaguá, secretária de Educação.
Kleber Karpov, Fenaj: 10379-DF – IFJ: BR17894
Mestrando em Comunicação Política (Universidade Católica Portuguesa/Lisboa, Portugal); Pós-Graduando em MBA Executivo em Neuromarketing (Unyleya); Pós-Graduado em Auditoria e Gestão de Serviços de Saúde (Unicesp); Graduado em Jornalismo (Unicesp); Extensão em Ciências Políticas por Veduca/ Universidade de São Paulo (USP);Ex-secretário Municipal de Comunicação de Santo Antônio do Descoberto(GO); Foi assessor de imprensa no Senado Federal, Câmara Federal e na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Criador do Comitê Virtual (www.comitevirtual.com.br), plataforma de gestão de campanhas eleitorais. Criador do PubliqueAi (www.publiqueai.com), primeira plataforma brasileira de produção técnica de textos jornalísticos ou jurídicos, com uso de Inteligência Artificial; Criador do Quero Meu Carro de Volta (www.queromeucarrodevolta.com.br), lançado em 2012. Serviço de utilidade pública para vítimas de roubos e furtos de veículos em todo o país; Ex-produtor e apresentador do programa Panorama Político na Rádio Federal;
