Por Kleber Karpov
A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) homologou, nesta quarta-feira (26), a minuta da Lei Orgânica das Administrações Tributárias (LOAT) durante congresso realizado em Natal (RN). A proposta, construída com a participação de delegações como a do Sindicato dos Auditores da Receita do Distrito Federal (Sinafite-DF), visa regulamentar a estrutura e os deveres dos órgãos fiscais em consonância com a recente Reforma Tributária.
O texto validado pela categoria, que representa mais de 21 mil servidores, estabelece um desenho institucional comum para a União, estados, Distrito Federal e municípios. A iniciativa busca preencher a lacuna deixada pela Emenda Constitucional 132/2023, que, embora não tenha incluído a LOAT em seu texto final, abriu precedente para que uma lei complementar defina as bases da administração tributária no novo modelo de arrecadação, incluindo a gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
A minuta aprovada pela base sindical define competências, diretrizes de estrutura e deveres dos órgãos de fiscalização. O documento ainda receberá contribuições de outras entidades do setor antes de ser formalmente encaminhado ao Poder Executivo federal e ao Congresso Nacional para tramitação legislativa.
Desafios da cooperação federativa
O economista e ex-secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, participou do evento e destacou a necessidade de integração entre os fiscos das três esferas de governo. Segundo o especialista, a gestão do IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) exige alinhamento, uma vez que os tributos compartilham a mesma legislação base.
“Esse trabalho conjunto, ele é muito importante porque ele potencializa o trabalho das administrações tributárias. Quando a administração tributária de um ente, ao fazer, por exemplo, uma fiscalização, ela está atuando também em favor dos demais entes da Federação”, afirmou Bernard Appy.
Segurança institucional e interesse público
Lideranças do setor enfatizaram que a regulamentação não se trata apenas de uma demanda corporativa, mas de uma necessidade para o funcionamento eficiente do Estado. Charles Alcântara, ex-presidente da Fenafisco, pontuou que a proposta materializa o artigo 37 da Constituição Federal, que classifica as administrações tributárias como atividades essenciais.
O presidente da Fenafisco, Francelino Valença, reforçou que a LOAT é decisiva para garantir proteção contra ingerências políticas. De acordo com Valença, a norma oferecerá a base técnica e a clareza necessária para que os entes federados possam combater a sonegação e atuar pela justiça fiscal com maior segurança jurídica.
Kleber Karpov, Fenaj: 10379-DF – IFJ: BR17894
Mestrando em Comunicação Política (Universidade Católica Portuguesa/Lisboa, Portugal); Pós-Graduando em MBA Executivo em Neuromarketing (Unyleya); Pós-Graduado em Auditoria e Gestão de Serviços de Saúde (Unicesp); Graduado em Jornalismo (Unicesp); Extensão em Ciências Políticas por Veduca/ Universidade de São Paulo (USP);Ex-secretário Municipal de Comunicação de Santo Antônio do Descoberto(GO); Foi assessor de imprensa no Senado Federal, Câmara Federal e na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Criador do Comitê Virtual (www.comitevirtual.com.br), plataforma de gestão de campanhas eleitorais. Criador do PubliqueAi (www.publiqueai.com), primeira plataforma brasileira de produção técnica de textos jornalísticos ou jurídicos, com uso de Inteligência Artificial; Criador do Quero Meu Carro de Volta (www.queromeucarrodevolta.com.br), lançado em 2012. Serviço de utilidade pública para vítimas de roubos e furtos de veículos em todo o país; Ex-produtor e apresentador do programa Panorama Político na Rádio Federal;
