Por Kleber Karpov
O governador Ibaneis Rocha sancionou nesta sexta-feira (14/Nov) a Lei Complementar nº 68 de 2025. A nova norma cria regras claras e garantias para os aproximadamente seis mil trabalhadores que ocupam quiosques e trailers no Distrito Federal (DF). A legislação deve modernizar o setor, assegurando direitos como transferência, sucessão e estabelecendo critérios claros para a ocupação dos espaços públicos.
A atualização da norma, originalmente publicada há 15 anos, atende a uma demanda histórica da categoria. O chefe do Poder Executivo destacou a determinação do governo em regularizar o que fosse possível. “Agora vocês podem trabalhar tranquilos, crescer e avançar cada vez mais. Contem comigo nessa caminhada”, afirmou o governador Ibaneis Rocha durante a cerimônia no Palácio do Buriti.
Sucessão e segurança jurídica
A vice-governadora Celina Leão destacou o direito à sucessão como um dos pontos principais da nova legislação. Segundo a vice-governadora, muitas famílias dependiam da atividade de forma informal.
“Muitos filhos, pais e avós ficavam nesses pontos na informalidade, mas são famílias quiosqueiras, que se criaram com essa tradição e agora vão poder dar continuidade a essa atividade à luz da legislação”, observou a vice-governadora.
O secretário de Governo, José Humberto Pires de Araújo, detalhou os principais pilares da lei. Um deles deve ser a segurança jurídica por 15 anos, prorrogáveis por mais 15. A norma também deve permitir que 60% dos quiosques e trailers possam se regularizar com base em um marco temporal de 2013 a 2019.
O secretário acrescentou que a lei permite transferir o ponto para outra pessoa, caso haja algum impedimento. O quarto ponto é a possibilidade de se repassar o ponto aos filhos e netos para que eles deem continuidade aos serviços.
Padrões e licitações
O texto sancionado determina que as administrações regionais devem elaborar os planos de ocupação. Estes planos devem seguir o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot) e o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub).
Os documentos devem definir, para cada quiosque ou trailer, o tipo de atividade permitida, a metragem máxima, a altura e o padrão arquitetônico. A legislação deve manter o limite máximo de 15 m² para quiosques instalados em áreas do Ppcub.
Para novas instalações, a lei determina a obrigatoriedade de se realizar licitação, com contratos válidos por até 15 anos. O texto garante o direito de preferência aos licitantes que comprovarem a ocupação da área até 1º de janeiro de 2019. A norma também proíbe a concessão de mais de uma permissão ou autorização para o mesmo CPF ou CNPJ.
A presidente do Sindicato dos Trailers, Quiosques e Similares do Distrito Federal, Maria de Fátima Azeredo de Oliveira, destacou a grandiosidade da conquista. “Conseguimos avançar muito, é uma grande vitória. É muita emoção saber que a nossa categoria será amparada com mais segurança jurídica para trabalharmos mais tranquilos”, disse Oliveira.
Kleber Karpov, Fenaj: 10379-DF – IFJ: BR17894
Mestrando em Comunicação Política (Universidade Católica Portuguesa/Lisboa, Portugal); Pós-Graduando em MBA Executivo em Neuromarketing (Unyleya); Pós-Graduado em Auditoria e Gestão de Serviços de Saúde (Unicesp); Graduado em Jornalismo (Unicesp); Extensão em Ciências Políticas por Veduca/ Universidade de São Paulo (USP);Ex-secretário Municipal de Comunicação de Santo Antônio do Descoberto(GO); Foi assessor de imprensa no Senado Federal, Câmara Federal e na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Criador do Comitê Virtual (www.comitevirtual.com.br), plataforma de gestão de campanhas eleitorais. Criador do PubliqueAi (www.publiqueai.com), primeira plataforma brasileira de produção técnica de textos jornalísticos ou jurídicos, com uso de Inteligência Artificial; Criador do Quero Meu Carro de Volta (www.queromeucarrodevolta.com.br), lançado em 2012. Serviço de utilidade pública para vítimas de roubos e furtos de veículos em todo o país; Ex-produtor e apresentador do programa Panorama Político na Rádio Federal;
