Por Kleber Karpov
A Justiça de São Paulo, em decisão liminar, condenou a Prefeitura a pagar uma multa de R$ 24,8 milhões. A penalidade é devida pelo município não ter apresentado alternativas ao serviço de atendimento de aborto legal em gestações acima de 22 semanas, serviço que era realizado no Hospital Vila Nova Cachoeirinha e foi interrompido. A juíza Simone Casoretti considerou que o município falhou em garantir o atendimento a vítimas de estupro por 497 dias, entre 22/Jan/2024 a 02/Jun/2025, em uma demonstração institucional de desprezo aos direitos fundamentais das mulheres.
Desobediência institucional e ideologia
A magistrada citou os 15 casos de mulheres não atendidas, apresentados pela Defensoria Pública, e a falta de encaminhamento para outras unidades de saúde. A juíza foi taxativa ao citar a “desobediência institucional reiterada com nítido desprezo pelos direitos fundamentais como a saúde e a dignidade das mulheres vítimas de violência sexual”.
O valor da multa, destinado ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (FEDCA), será usado em projetos específicos voltados a crianças e adolescentes vítimas de estupro e a garantia do acesso ao aborto legal.
A Prefeitura de São Paulo informou que irá recorrer da decisão liminar, e afirmou, em nota, que “entende que as decisões técnicas feitas por médicos e profissionais da saúde devem prevalecer sobre questões ideológicas”. A nota contradiz a própria sentença, que condenou o município justamente por uma falha administrativa e o descumprimento de um direito legal, em vez de uma simples “questão técnica”. A Secretaria Municipal da Saúde reiterou que o atendimento para aborto legal é realizado em quatro hospitais municipais: Cármino Caricchio (Tatuapé), Fernando Mauro Pires da Rocha (Campo Limpo), Tide Setúbal (São Miguel Paulista) e Mário Degni (Jardim Sarah).
Kleber Karpov, Fenaj: 10379-DF – IFJ: BR17894
Mestrando em Comunicação Política (Universidade Católica Portuguesa/Lisboa, Portugal); Pós-Graduando em MBA Executivo em Neuromarketing (Unyleya); Pós-Graduado em Auditoria e Gestão de Serviços de Saúde (Unicesp); Graduado em Jornalismo (Unicesp); Extensão em Ciências Políticas por Veduca/ Universidade de São Paulo (USP);Ex-secretário Municipal de Comunicação de Santo Antônio do Descoberto(GO); Foi assessor de imprensa no Senado Federal, Câmara Federal e na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Criador do Comitê Virtual (www.comitevirtual.com.br), plataforma de gestão de campanhas eleitorais. Criador do PubliqueAi (www.publiqueai.com), primeira plataforma brasileira de produção técnica de textos jornalísticos ou jurídicos, com uso de Inteligência Artificial; Criador do Quero Meu Carro de Volta (www.queromeucarrodevolta.com.br), lançado em 2012. Serviço de utilidade pública para vítimas de roubos e furtos de veículos em todo o país; Ex-produtor e apresentador do programa Panorama Político na Rádio Federal;
