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25 fev 2024 09:51


Prudente se compromete a ajudar GAPS caso Justiça considere ADI do MPDFT, por transposição de cargo, inconstitucional

ADI do MPDFT ingressada dois anos após sanção de lei do GAPS pode abrir precedente para revisão de dezenas de carreiras de modernização de carreiras do GDF

Por Kleber Karpov

Membros do Movimento Unificado pela Valorização da Carreira GAPS se reuniram, na terça-feira (12/Set), com o Deputado Federal, Rafael Prudente (MDB/DF), em busca de apoio contra a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). A ação, ingressada por parte do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT)(14/Ago), questiona dispositivos da Lei 6.903/2021, de criação da carreira de Gestão e Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal (GAPS).

Em declaração à ex-Subsecretária de Gestão de Pessoas (SUGEP) da Secretaria de Estado de Saúde do DF (SES-DF), Silene Almeida, acompanhada de representantes de carreiras, a exemplo dos laboratórios, Prudente ratificou o compromisso com os profissionais da carreira GAPS e se comprometeu de voltar a articular com o governador do DF, Ibaneis Rocha (MDB), para fazer eventuais ajustes e reencaminhar um novo projeto de lei à Camara Legislativa do DF (CLDF), caso o TJDFT considere os artigos da Lei 6.903/2021, inconstitucional.

“Nós temos ainda o compromisso do governador [Ibaneis Rocha] é que temos ainda o compromisso do governador com a categoria e com os servidores da Saúde. Em conversa com ele,  afirmou que caso haja algum tipo de inconstitucionalidade da lei como um todo ou de algum artigo ele vai sentar novamente com as carreiras para fazer o ajuste necessário e encaminhar um novo projeto a Câmara Legislativa se for necessário.”, afirmou Prudente.

Transposição de cargos

Na ação, em tramitação no Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT), após acolhimento de denúncia do Ministério Público de Contas do DF (MPCDF), o MPDFT alega a transposição dos cargos, sob alegação de ser vedado pela Constituição Federal. Isso em decorrência da mudança das nomenclaturas, em que servidores do nível fundamental passaram ao cargo de técnicos que atuavam em cargos de nível médio, a exemplo de auxiliares, passaram a nomenclatura de técnicos e, os servidores desse nível, por sua vez, a nomenclaturas de analistas, atribuídas ao nível superior. 

A quem interessa?

Política Distrital (PD) conversou com Silene Almeida, que apontou, estranheza, em relação a ADI proposta por parte do MPDFT, uma vez que o MP age por provocação e, tal ação  ocorreu, em uma segunda-feira, 14 de Agosto, após, na quinta-feira anterior (10/Ago), a CLDF ter realizado uma audiência pública, liderada pela Comissão de Valorização da GAPS e da Associação dos Servidores Públicos da SES (ASPSES-DF), encabeçada por Silene Almeida, ter lotado o auditório da CLDF.

Audiência Pública dos GAPS – Foto: Cedida ao Política Distrital

A julgar que a Lei 6.903, que criou a GAPS foi sancionada há dois anos, ou seja, em 2021, para Silene Almeida, a movimentação ao MPDFT despertou a desconfiança à própria categoria. “Essas particularidades despertaram a desconfiança dos próprios servidores que, alguma força oculta, agiu para frear o movimento da GAPS, autointitulado ‘onda azul'”.

O caso dessa ADI é cercado de peculiaridades, no mínimo, instigantes. Vejamos, o Ministério Público, normalmente age por provocação. Mas, a grande pergunta é: por quê essa judicialização se deu após DOIS ANOS da lei em vigor?“, questionou Silene Almeida, ao ponderar que “os líderes do movimento Unificado, não se intimidaram com a ADI e já estão em campo para sanear qualquer irregularidade decretada pela Justiça.”, concluiu.

Sem ADI para outras carreiras?

Em relação a transposição de cargos, alegadas pelo MPDFT, Silene Almeida, ponderou ao que eventualmente pode abrir precedente a revisão de cerca de duas dezenas de leis de modernização de carreiras, em âmbito do próprio GDF.

“A título de informação, várias carreiras no GDF, TCDF, CLDF, Tribunais de Justiça e outros poderes em todo o Brasil tem legislações semelhantes à modernização proposta pela Lei 6903/2021 e nenhuma foi declarada inconstitucional. Entendemos que, se há algo a ser reparado, esse é o melhor momento para acabar com a insegurança jurídica e garantir aos servidores a valorização merecida. Vamos aproveitar a oportunidade para propor a restituição da nomenclatura de Técnicos Especializados, para os Técnicos em Radiologia, Laboratório, Saúde Bucal, Nutrição, Anatomia e Hematologia/ Hemoterapia, além de assegurar aos atuais Técnicos em Gestão, as particularidades de seus cargos. Vamos corrigir o que estiver errado e lutar por nossa reestruturação e pelo concurso público para a GAPS! Foguete não tem ré e nosso movimento, também não!”, disparou.

Ao apurar as informações passadas por Silene Almeida, PD se deparou com a aprovação por parte da CLDF, em 5 de abril desse ano, em dois turnos, com os Projetos de Lei nº 249/2023 e 220/2023. Nas ementas, a alteração e modernização das carreiras dos servidores da CLDF, e respectivamente, do próprio Tribunal de Contas do Distrito Federal e Territórios (TCDF), que tem no MPCDF, um órgão de fiscalização e representação de matérias sob apreciação da Corte de Contas.

O PL 220/2023, de autoria do TCDF, deu origem a Lei 7.257 de 3 de maio de 2023, lei  sancionada pelo governador do DF, Ibaneis Rocha.

 

 

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