Vianna apresenta PL sobre o prazo de validade dos produtos oferecidos aos consumidores

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Por Evely Leão

O deputado distrital, Jorge Vianna (Podemos) apresentou, na última terça-feira (02/02), no plenário da Câmara Legislativa do DF (CLDF), o Projeto de Lei (PL) 1.712/2021, que dispõe sobre a exibição de informações relativas ao prazo de validade dos produtos oferecidos aos consumidores.

De acordo com a justificativa do projeto, a finalidade é garantir ao consumidor o direito básico, de forma clara, identificar o prazo de validade do produto, sendo alertado, de modo ostensivo, para os prazos de validade próximos do vencimento. Importante ressaltar que a matéria é de competência da Câmara Legislativa do Distrito Federal, isso em razão de se tratar de legislação suplementar à competência da União em legislar sobre normas gerais sobre direito do consumidor.

Para Vianna, o projeto visa não só informar o consumidor sobre seus direitos, bem como, informá-lo a respeito dos riscos à saúde em consumir um produto fora do prazo de validade.