PL aprovado na CESC proíbe cobrança extra por plano de saúde

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A cobrança de qualquer valor, pelos planos de saúde, para que o médico que atendeu a gestante durante o pré-natal possa ser responsável pelo parto deverá ser proibida no Distrito Federal. A medida consta do projeto de Lei n° 269/2019, de autoria do deputado Martins Machado (Republicanos), aprovada pelos membros da Comissão de Educação, Saúde e Cultura (CESC) da Câmara Legislativa, que realizou a segunda reunião remota nesta segunda-feira (20).

Segundo o parlamentar, a taxa extra tem sido chamada de disponibilidade para acompanhamento de parto. “Alguns hospitais cobram de R$ 2 mil a R$ 4 mil para ter a presença do médico escolhido pela família no momento do parto”, observa Machado, que acrescenta, “mesmo estando esses profissionais devidamente credenciados nos convênios contratados pelos usuários”. A matéria, que ainda passará pela análise de outras comissões de mérito e do plenário da CLDF, veda qualquer cobrança independentemente da nomenclatura dada.

A CESC acatou os pareceres a outros dez projetos de lei, a maioria tratando de questões ligadas à área de saúde. Do deputado Jorge Vianna (Podemos) foi aprovado o projeto de lei n° 736/2019 que obriga a contratação de técnicos em enfermagem para atuar em todos os estabelecimentos de ensino das redes públicas e privadas do Distrito Federal, com pelo menos 200 alunos. A ideia, de acordo com o autor da proposição, é manter nas unidades profissionais capacitados a realizar, entre outras atividades, primeiros socorros em caso de acidentes.

O projeto de lei nº 859/2019, cujo autor é o deputado Delmasso (Republicanos), institui uma campanha continuada de conscientização e prevenção da “Síndrome do Pensamento Acelerado”. Elaborado junto à Associação Brasileira de Psiquiatria, a proposta, explica o distrital, visa a prevenir os problemas causados pelo uso excessivo da tecnologia. “Apesar de não ser considerada ainda uma doença, os especialistas chamam a atenção para os casos de ansiedade e depressão gerados pelo excesso de informação”, observa.

Prevenção – Já o PL n° 671/2019, do deputado Agaciel Maia (PL), cria o Programa de Prevenção a Endometriose e Infertilidade no âmbito DF. Enquanto o projeto de lei n° 691/2019, do deputado Eduardo Pedrosa (PTC), institui uma política de atenção à saúde do homem, relacionada à deficiência androgênica do envelhecimento masculino, conhecida como andropausa, e à disfunção erétil.

Por sua vez, o PL n° 897/2020, de autoria da deputada Júlia Lucy (Novo), altera a Lei Distrital nº 4.349/2009, sobre a Política de Prevenção e Atendimento à Gravidez na Adolescência, para incluir a realização da Semana Distrital de Prevenção da Gravidez na Adolescência, a ser realizada no período que incluir o dia 1º de fevereiro. E o PL n° 643/2019, do deputado Robério Negreiros (PSD), institui a Semana Distrital da Conscientização sobre a Esquizofrenia, englobando o dia 24 de maio.

Ao passo que o projeto de lei n° 820/2019, de autoria do deputado Delegado Fernando Fernandes (Pros), estabelece penalidades para quem descumprir dispositivo da Lei º 2.602/2000 que obriga a instalação de bebedouros com água filtrada ou mineral em diversos locais públicos ou privados de grande circulação de pessoas. A multa pode chegar a R$ 10 mil, dobrando em caso de reincidência.

Datas comemorativas – A Comissão de Educação, Saúde e Cultura aprovou ainda o parecer ao PL n° 735/2019, proposto pelo deputado Cláudio Abrantes (PDT), que institui o Dia do Poeta e da Poetisa, a ser comemorado no dia 20 de outubro. O projeto de lei n° 816/2019, de autoria do deputado Reginaldo Sardinha (Avante), que institui o Dia da Sukyo Mahikari – organização espiritualista, fundada por Kotama Okada, no Japão, em 1959, com o propósito de “iluminar o caminho que conduz à felicidade de todos os seres humanos” –, a ser lembrado em 27 de fevereiro. Além do PL n° 849/2019, cujo autor é o deputado Daniel Donizet (PSDB), que institui, no Distrito Federal, a data de 25 de maio como o Dia da Adoção Animal.

Covid-19 – Por sugestão dos deputados Arlete Sampaio (PT) e Delegado Fernando Fernandes, a CESC enviará um pedido de informações ao Governo do Distrito Federal para que sejam explicados os motivos que permitirão o relaxamento da quarentena em alguns setores, a partir de 3 de maio, conforme anunciado pelo governador Ibaneis Rocha. Jorge Vianna também propôs solicitar ao GDF dados a respeito da reserva de leitos – que se encontram desocupados – para pacientes com a Covid-19, enquanto há doentes com outras enfermidades aguardando atendimento.

A comissão votou ainda favoravelmente a dez indicações, propostas por vários deputados distritais, contendo sugestões ao GDF relacionadas com o combate da pandemia.

Todos os integrantes da comissão participaram online nesta segunda-feira: Arlete Sampaio, Delegado Fernando Fernandes, Delmasso, Prof. Reginaldo Veras (PDT), e Jorge Vianna, presidente do colegiado, que encerrou a reunião da CESC saudando Brasília pelo aniversário de 60 anos, que será comemorado nesta terça-feira – 21 de abril.

Fonte: CLDF