Aprovado Projeto de Lei que cria gratificação para Agentes Socioeducativos

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Proposto pelo secretário de Justiça e Cidadania, Gustavo Rocha, o Projeto de Lei que institui o serviço voluntário – de natureza indenizatória e eventual – para os Agentes Socioeducativos (PL nº 745/2019) foi aprovado, nesta terça-feira (12), pela Câmara Legislativa do DF. O texto prevê a criação de uma indenização aos servidores que se apresentarem voluntariamente para desempenhar suas atribuições no período de folga.

“Esse Projeto é mais uma iniciativa da Sejus no que diz respeito ao nosso compromisso com a qualificação do atendimento socioeducativo”, avaliou o secretário Gustavo Rocha.

Para viabilizar a medida, os deputados aprovaram, ainda, o PL nº 663/2019, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019, de forma a incluir autorização para o incremento de despesas para implementar a Gratificação de Serviço Voluntário na Sejus. Ambos os projetos foram aprovados, com emendas, em primeiro e segundo turnos e agora seguem para a sanção do governador Ibaneis Rocha.

Segundo o secretário da Sejus, a gratificação, em conjunto com a nomeação de novos servidores, ampliará a capacidade de atendimento ao adolescente autor de ato infracional. O reforço no número de agentes socioeducativos atuando nas unidades de internação busca garantir que todas as atividades de ressocialização aconteçam sem prejuízo a integridade física e psíquica dos jovens e servidores, entre elas o acesso à escolarização e à profissionalização, consideradas essenciais para o retorno desses jovens ao convívio social. Os Agentes Socioeducativos são essenciais, por exemplo, no funcionamento da escola em período integral, uma vez que realizam o deslocamento dos adolescentes até o local e a guarda e segurança de todos os envolvidos no processo de ensino- aprendizagem.

Nomeações

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Desde o início do ano, já foram nomeados 145 concursados para o sistema socioeducativo, sendo 92 agentes, 34 técnicos e 19 especialistas. Até o momento foram nomeados 642 servidores aprovados em concurso público da antiga Secretaria de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude, e ainda há previsão de novas nomeações.

Fonte: SEJUS