MPDFT recomenda que GDF revogue decreto que estabeleceu ponto facultativo

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A Procuradoria Distrital dos Direitos do Cidadão (PDDC) e a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep) expediram recomendação ao Governo do Distrito Federal (GDF) para revogar o decreto, publicado nesta quarta-feira, 19 de junho, que estabeleceu ponto facultativo para os servidores locais na próxima sexta-feira, 21 de junho. Desde 2014, decisão judicial proíbe o Distrito Federal de expedir atos administrativos que autorizem ponto facultativo de servidores sem motivação no interesse público em dias que antecedem ou sucedem feriados nas terças e quintas-feiras.

No entendimento do Ministério Público, o ponto facultativo somente seria justificável em razão de acontecimento excepcional e não como forma de emendar feriados em benefício único dos servidores e em prejuízo à continuidade da prestação do serviço público. “Inexiste fundamentação para a concessão desse ponto facultativo. A falta de efetivo trabalho nestes dias sem embasamento legal viola os diversos princípios constitucionais, uma vez que concede benefício aos servidores sem previsão legal e em prejuízo ao erário”, reforça a recomendação.

Confira aqui a recomendação.

Fonte: MPDFT

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