Câmara dos Deputados aprova Medida Provisória que transfere controle da Junta Comercial para o DF

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A MP nº 861/2018 foi aprovada nesta terça-feira (7) e segue agora para aprovação do Senado Federal

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (7) a Medida Provisória nº 861/2018, que transfere a Junta Comercial do Distrito Federal (JCDF), anteriormente vinculada ao Ministério da Economia, ao controle do Distrito Federal. A JCDF é a única que é federalizada no País, as demais já são subordinadas aos seus governos estaduais. O texto aprovado é o Projeto de Lei de Conversão do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), que prevê a transferência automática no dia 31 de dezembro de 2019. A data inicial prevista na MP era 1º de março de 2019.

O fim da gestão federalizada da Junta Comercial do Distrito Federal era uma reivindicação do setor empresarial, que tem como objetivo diminuir a burocracia na abertura de empresas e aumentar o crescimento no empreendedorismo da Capital Federal.

“Fiquei muito feliz com a aprovação da transferência da Junta Comercial para o Distrito Federal. Trata-se de um anseio antigo dos empresários da região. Isso vai facilitar nosso projeto de geração de emprego e renda. É mais um passo na libertação do DF das amarras do Fundo Constitucional”, comemorou o governador Ibaneis Rocha.

Junta Comercial
A Junta Comercial registra as atividades comerciais e empresariais da capital. Por ser vinculada ao Ministério da Economia, o DF é a única unidade da federação que não possui a sua própria Junta Comercial, dificultando o andamento de procedimentos.

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Em relação aos servidores públicos federais pertencentes ao quadro da JCDF, eles poderão ser cedidos ao GDF sem custos até 31 de dezembro de 2019. Após essa data, o governo local assumirá a folha de pagamento. Ocupantes de funções comissionadas serão exonerados até a data de transferência estipulada e seus cargos transferidos novamente para o Ministério da Economia.

*Com informações da Secretaria de Fazenda

Fonte: Agência Brasília