Distritais reagem sobre decisão do TCU de reter recursos do Fundo Constitucional do DF

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Por Luís Cláudio Alves

A publicação hoje do acordão do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a retenção de imposto de renda de servidores pagos com recursos do Fundo Constitucional do DF gerou indignação entre os deputados distritais, na sessão ordinária da Câmara Legislativa. De acordo com a decisão, o DF terá uma redução mensal de 700 milhões nos repasses do Fundo e ainda um retroativo de cerca de R$ 10 bilhões.

O deputado Chico Vigilante (PT) pregou a união de vários segmentos para enfrentar o problema. Ele propôs ao governador Ibaneis Rocha a convocação de uma reunião com todos os deputados, representantes do setor patronal e dos trabalhadores e ex-governadores para discutir a situação e buscar saídas. Para ele, o DF não tem como arcar com este corte, considerado “uma medida terrível, exagerada e sem limites”.

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O deputado Delmasso (PRB) disse que leu todo o acordão e está convicto de que TCU exorbitou de suas competências. Na opinião do distrital, não cabe ao TCU fazer análise de dispositivos constitucionais, que é prerrogativa do STF. Ele elogiou iniciativa da deputada federal Erica Kokay (PT-DF) que apresentou projeto de decreto legislativo na Câmara dos Deputados para sustar a decisão do TCU.

Na mesma linha, a deputada Arlete Sampaio (PT) afirmou que o TCU não é um órgão do poder Judiciário e, portanto, não pode decidir nada. Para ela, só cabe à Justiça tomar decisões desta natureza e o GDF tem que recorrer com urgência ao STF.

A deputada Julia Lucy (Novo) destacou que decisões como a tomada pelo TCU reforçam ainda mais a importância de o Estado ter responsabilidade fiscal. Segundo ela, a falta de responsabilidade penaliza os mais pobres. “Estamos vivendo momento muito grave. Ou ajustamos nossas contas ou o pobre deixará de ser assistido pelo Estado”, sentenciou Lucy, pedindo cautela no uso do dinheiro público.

Sanção

Durante a sessão de hoje, deputados também elogiaram iniciativas do GDF. Entre elas, a sanção de lei aprovada na CLDF que extingue o diferencial de alíquota do ICMS, Difal, que atingia os pequenos e microempresários, ocorrida hoje, em cerimônia na Ceilândia. Julia Lucy elogiou a iniciativa e destacou a importância da medida para os pequenos empresários.

Já o deputado Delmasso ressaltou que o Difal foi responsável pelo fechamento de 30 mil empresas nos últimos quatro anos. Ele parabenizou o governador Ibaneis Rocha por inovar e propor o fim do tributo, apesar do momento de crise atual. “Não adianta colocar o empresário como inimigo, mas sim como um aliado para resolver o grave problema do desemprego”, completou.

A deputada Jaqueline Silva (PTB) comemorou a entrega do cartão escolar. O programa, segundo ela, vai beneficiar mais de 65 mil alunos, possibilitando a compra e a escolha do material escolar pelos alunos. A deputada informou que o credenciamento das papelarias foi iniciado ontem e a partir do dia 2 os alunos já poderão comprar seus materiais.

O líder do governo, deputado Cláudio Abrantes (PDT), destacou as ações do GDF, assinalando que elas têm repercussão para diversos segmentos da sociedade. Abrantes ressaltou a importância do apoio do Legislativo local na aprovação de projetos governamentais, que resultaram nos eventos de hoje. De acordo com o líder, o cartão material escolar melhora a autoestima dos alunos e injeta 30 milhões na economia local, sobretudo pequenas empresas.

Abrantes também salientou a extinção do Difal, que “sobrecarregava muito os pequenos empresários, que são quem mais empregam no DF”. Segundo ele, estima-se que o segmento responda por cerca de 80 por cento dos empregos dos brasilienses.

Abrantes também chamou a atenção para a nomeação de 295 agentes penitenciários, antiga reivindicação da categoria. As nomeações também foram comemoradas pelo deputado Reginaldo Sardinha (Avante), que agradeceu o governador pelo cumprimento de promessa de campanha. No entanto, o distrital reclamou do grau de insalubridade no sistema prisional.

Insulina

O deputado Jorge Vianna (Podemos) reclamou da falta de insulina NPH no hospital de Ceilândia há quase 30 dias. O distrital disse o problema é falta de logística e deveria ser resolvido facilmente pelo governo, já que a secretaria de Saúde alega que tem o medicamento em estoque. “É obvio que esta distribuição não está sendo inteligente. Tem gente passando mal e morrendo porque a logística da secretaria não está funcionando”, lamentou.

Brazlândia

O deputado Iolando (PSC) aproveitou a sessão para agradecer o governador por ter assinado decreto retirando o sistema de saúde de Brazlândia da alçada da superintendência regional da Ceilândia. Segundo ele, a vinculação estava travando a rede pública de saúde de Brazlândia. Durante as negociações, o governador também prometeu a implantação de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) na cidade.

Fonte: CLDF

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