Bessa quer fim de benefícios a ex-presidentes afastados por impeachment ou por renúncia ao mandato

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A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6272/16, do deputado Laerte Bessa (PR-DF), que prevê a perda de benefícios por parte de ex-presidentes da República no caso de perda do mandato, em decorrência de processo de impeachment, ou de renúncia ao mandato.

“Não é possível aceitar que coloquemos, na vala comum, os presidentes que concluíram seus mandatos e aqueles que tiveram os mandatos interrompidos por impeachment ou renúncia”, disse Bessa. “Situações distintas devem, obrigatoriamente, ter tratamentos diferenciados, conforme princípio constitucional da isonomia”, completou.

O projeto acrescenta dispositivos à Lei 7.474/86, que trata das medidas de segurança aos ex-Presidentes da República. A lei diz que o presidente, terminado o seu mandato, tem direito a utilizar os serviços de quatro servidores, para segurança e apoio pessoal, bem como dois veículos oficiais com motoristas, sendo as despesas custeadas com dotações próprias da Presidência da República.

Se o projeto for aprovado, ex-presidentes condenados em processos de impeachment a perder o mandato ou aqueles que renunciarem ao mandato não terão mais direito a esses benefícios, independentemente de manifestação do Senado Federal.

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Tramitação

De caráter conclusivo, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O relatório já foi apresentado e o voto foi favorável à constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.

Confira a proposta (PL6272/2016) na íntegra.

Fonte: Ascom Laerte Bessa

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