Transparência: Ministério Público do DF recomenda que TCDF cumpra Lei de Acesso à Informação

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Dados sobre andamento de processos não estão disponíveis no portal da instituição desde janeiro

A 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep) recomendou ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) que publique, em seu portal na internet, no prazo de até 30 dias, todas as peças de processos públicos que tramitam na instituição. O documento foi enviado à Presidência do TCDF na última sexta-feira, 7 de julho.

Desde janeiro, as peças dos processos qu, e tramitam no TCDF não estão disponíveis na internet. Os usuários apenas têm acesso às decisões finais do Tribunal. Essa limitação, além de prejudicar o trabalho dos profissionais que têm interesse no andamento processual de casos específicos, descumpre a Lei de Acesso à Informação (LAI), que determina a transparência dos atos praticados pela Administração Pública, independentemente de solicitação e por meio das ferramentas tecnológicas existentes.

Na recomendação, a Promotoria lembra que, de acordo com a LAI, o sigilo é exceção, transitório e somente pode ser justificado se for imprescindível para a segurança da sociedade e do Estado. O TCDF tem prazo de 20 dias para responder a recomendação.

Fonte: MPDFT