“Proibir a contratação das Organizações Sociais é constitucional”, afirma Chico Vigilante

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Os deputados distritais podem sim proibir a contratação de Organizações Sociais para a gestão da saúde pública do DF por meio de legislação específica. A afirmação é do deputado Chico Vigilante (PT), com base em minucioso estudo realizado sobre as legislações vigentes e as interpretações feitas por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.

A Câmara Legislativa discute Projeto de Lei nº 1.192/2016 , assinado por diversos parlamentares que pretende revogar a lei 4.081/2008, que regulamenta o funcionamento de organizações sociais no DF. As discussões deverão ser retomadas em agosto.

Para Vigilante, os deputados podem formar maioria para proibir que serviços públicos, como a gestão da Saúde  Pública seja terceirizada.

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“É perfeitamente plausível defender que os Deputados Distritais – eleitos que foram para elaborar as leis distritais – podem formar uma maioria política para proibir que serviços públicos sejam prestados pela iniciativa privada, na forma de contrato de gestão com organizações sociais”, afirma o estudo.

“Do ponto de vista político, em momento algum das eleições o então candidato Rollemberg anunciou que passaria a saúde para as organizações sociais. Não pode agora impor uma vontade que não foi submetida à discussão popular na época eleitoral”, diz Vigilante no documento.

Fonte: Ascom Chico Vigilante

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