Constituição e Justiça na Câmara Legislativa pode não decidir, amanhã (14), Projeto de Emenda à Lei Orgânica do DF

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Com pedido de vistas, Robério Negreiros, por conflito de agenda, pode não chegar em tempo de votar favorável ou contrário ao PELO nº 43/2016

A esperada reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa do DF (CLDF), talvez não decida admissibilidade do PELO nº 43/2016, que impede o GDF a contratar Organizações Sociais (OSs). Na próxima terça-feira (14/Jun), o deputado distrital, Robério Negreiros (Rede), que pediu vistas do processo, corre o risco de não participar da reunião da CCJ por outro evento da Polícia Militar do DF (PMDF).

Na última semana, Negreiros que havia antecipado o voto favorável ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica do DF (PELO), nº 43/2016, pela inadmissibilidade de o GDF contratar OSs na gestão da Saúde do DF, pediu vistas. O Distrital deveria decidir o voto na reunião de amanhã.

cba047e6-f168-404c-911c-9e9f190cee6bPorém, na terça-feira, Negreiros deve presidir em sessão solene em comemoração aos 50 anos da banda da Polícia Militar do DF (PMDF). O evento ocorrerá às 10h, mesmo horário em que deve ocorrer a reunião da CCJ na CLDF.

“Amanhã irei presidir uma sessão solene as 10 horas, já marcada há seis meses. Tentarei verificar se consigo ainda chegar ao final para votar na CCH. Não posso me ausentar da sessão solene por ser o autor e condutor. Amanhã verei como fazer.”.

Caso Negreiros não consiga chegar em tempo, a decisão do PELO nº 43/2016 de autoria do distrital Ricardo Vale (PT), pode ficar para a semana seguinte.

Questionado se poderia antecipar o voto, Negreiros preferiu a precaução: “Farei um voto oral. Votarei na CCJ.”, afirmou.

Secretaria de Saúde

Nesta segunda-feira (13/Jun), a Secretaria de Estado de Saúde do DF (SES-DF), anunciou que pretende dobrar a cobertura da atenção primária, mas para isso, deve recorrer à Lei Distrital nº 4.081, de 2008, que permite ao GDF a utilização da gestão na Saúde, por meio das OSs.

Pressão

Na dúvida, a CLDF deve receber participação em peso por parte de sindicatos, servidores e concursados que querem a aprovação do PELO nº 43/2016, por parte da CCJ. Para àqueles contrários a instituição de OSs na gestão da Saúde, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica, pode ser um último caminho para tentar impedir a ação do GDF.

No entanto, o retator da CCJ, deputado Chico Leite (PT), tenha votado pela inadmissibilidade em relação ao PELO nº 43/2016, por julgar que se aprovado na CLDF, seria considerado inconstitucional. Isso por haver parecer do Supremo Tribunal Federal (STF), que garante aos estados e municípios a contratação de OSs na gestão da Saúde.