Emenda à Lei Orgânica na Câmara Legislativa destina 20% dos cargos comissionados para as mulheres no DF

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Por Luís Cláudio Alves

A Comissão Especial que analisa as propostas de emenda à Lei Orgânica aprovou na tarde desta quarta-feira (1) a destinação de 20% dos “cargos públicos em comissão e de livre nomeação” para as mulheres. A PELO nº 10/2015, de autoria da deputada Sandra Faraj (SD) e outros, ainda precisa ser apreciada em plenário.

A proposta original previa a destinação de 30% dos cargos, mas uma emenda apresentada pelo relator, deputado Robério Negreiros (PSDB) fixou a cota em 20%. De acordo com o texto da emenda, as vagas deverão ser ocupadas “preferencialmente pelo sexo feminino”.

Na justificativa da proposição, a deputada Sandra Faraj argumenta que, apesar dos avanços dos últimos anos, as mulheres ainda enfrentam dificuldades para ocupar postos de comando nas empresas privadas e no setor público. “É fundamental que haja uma participação justa de ambos os sexos na administração e em todas as esferas do poder para que não só os homens tenham a oportunidade de administrar, formular conceitos e até mesmo leis, que são feitas sob a ótica daqueles que as elaboram, já que as mulheres hoje fazem parte efetivamente do mercado de trabalho”, assinalou.

Amamentação – Também foi aprovada a PELO nº 72/2014, da deputada Celina Leão (PPS) e outros, que altera o artigo 35 da Lei Orgânica, restabelecendo o direito das servidoras mães de amamentarem seus filhos nos 12 primeiros meses de vida da criança. A emenda ainda precisa ser analisada pelo plenário da Casa.

Outra emenda à Lei Orgânica aprovada nesta quarta-feira pela Comissão Especial, a PELO nº 63/2013, da ex-deputada Arlete Sampaio e outros, estabelece um prazo de 120 dias para que a Câmara Legislativa julgue as contas anuais do governador do DF. Pela proposta, o prazo começa a ser contado a partir do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do DF.

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Participaram da reunião da Comissão Especial os deputados Robério Negreiros, Ricardo Vale (PT), Juarezão (PSB) e Prof. Reginaldo Veras (PDT).

Fonte: CLDF