Refis/DF é prorrogado até o fim de dezembro

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Programa continua até 18/12 oferecendo a oportunidade de parcelamentos e descontos sobre multas e juros

O programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis/DF) foi prorrogado até 18 de dezembro de 2015, conferindo mais uma oportunidade para os contribuintes regularizarem pendências tributárias com o Governo de Brasília, inscritas até dezembro de 2014.

A ampliação do prazo foi sancionada pelo governador Rodrigo Rollemberg, conforme Lei 5.563/2015 publicada nesta sexta-feira (27/11). A extensão do prazo havia sido aprovada na Câmara Legislativa na última terça.

Condições de negociação

As regras originais da iniciativa não foram alteradas: a dívida poderá ser parcelada em até dez anos e, para aqueles que respondem por sonegação fiscal, o prazo cai para 24 meses. Os descontos chegam a 99% sobre juros e multas (veja quadro no final da matéria), conforme a opção de negociação.

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Os interessados em aderir ao Refis/DF podem efetuar o acordo pelo portal da Secretaria da Fazenda (http://migre.me/rGjzl), nas agências da Receita do DF (http://migre.me/rGjyF) e postos do Na Hora Cidadão.

Vale lembrar que quem optar pelo parcelamento precisa ficar atento à atualização mensal incidente nas parcelas da negociação, que ficam acrescidas de juros de 1% conforme as regras do programa.

Refis em números

De acordo com o último levantamento da Secretaria foram realizados 7.064 pagamentos à vista, totalizando a arrecadação de R$ 18 milhões.

Já em relação aos parcelamentos gerados, houve 5.601 negociações que totalizam R$ 71,5 milhões. Destes, já foram pagos R$ 1,7 milhões referentes à 1ª parcela.

Balanço da 1º e 2º fases

De 16 de março a 30 de junho, mais de 95 mil contribuintes (cidadãos e empresas) renegociaram débitos com o Governo de Brasília durante o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal.

Os valores alcançados pela renegociação foram de R$ 1.097.649.041. Deste total, R$ 209 milhões pagos à vista e outros R$ 888 milhões divididos em até 120 parcelas.

Os recursos recuperados do Refis/DF serão utilizados para a recomposição do caixa; a manutenção da máquina pública, para o pagamento de fornecedores de serviços, salários de servidores e demais despesas do Governo.

Tabela de descontos

Inadimplentes:

Descontos/ Número de parcelas
99% ———- À vista
90% ———- 2
85% ———- 3
80% ———- 4
75% ———- 5 a 12
70% ———- 13 a 24
65% ———- 25 a 30
60% ———- 37 a 48
55%———- 49 a 60
50% ———-61 a 120

Sonegadores:

Descontos/Número de parcelas
99% ———- À vista
80% ———-2
65% ———- 3 a 12
60% ———- 13 a 24

Impostos que podem ser negociados

  • Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
  • Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
  • mposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
  • Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
  • Simples Candango
  • Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI)
  • Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD)
  • Multas acessórias SEF

Não participam da negociação

  • Tributos federais
  • Imposto de Renda
  • Parcelamentos de Dívidas da União
  • Pagamentos de Impostos Inscritos na Dívida Ativa da União
  • Impostos do Estado de Goiás
  • Financiamentos imobiliários e bancários
  • Taxas não tributárias