Fepecs: Ministério Público reforça necessidade de quadro próprio de servidores para a fundação

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Faculdade funciona sem quadro de pessoal próprio, o que torna a instituição vulnerável. Mais de 200 profissionais da rede pública estão na Fepecs

Nesta sexta-feira, 13 de setembro, membros do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) e do Ministério Público do Contas do DF (MPC/DF) receberam alunos do Centro Acadêmico da Faculdade de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde (Fepecs) para explicar o posicionamento da instituição em relação aos servidores da Secretaria de Saúde (SES) cedidos e lotados ilegalmente na faculdade. A promotora de Justiça Marisa Isar reforçou que a recomendação do MPDFT e do MPC/DF não fala em fechamento da faculdade, maior temor dos estudantes, entretanto os gestores públicos deverão regularizar a situação da fundação que não pode funcionar sem possuir quadro de pessoal próprio.

Há 14 anos, a faculdade funciona com servidores cedidos da Secretaria de Saúde e lotados irregularmente na Fepecs, ou seja, uma situação que deveria ser transitória perpetuou-se no tempo. Concurso interno com servidores da SES é realizado para preencher as vagas de docentes, o que é vedado pela Constituição. Os procuradores do MPC/DF Cláudia Pereira e Demóstenes Albuquerque explicaram que nenhuma fundação pode funcionar sem quadro próprio e que deveria haver concurso público aberto para todos os interessados em concorrer, já que a Constituição consagra o princípio do acesso de qualquer cidadão ao cargo público. Além disso, o concurso para o cargo de professor deve ser de ampla concorrência e não restrito aos servidores da SES.

Os membros do Ministério Público explicaram que a luta dos alunos da Fepecs é a mesma do Ministério Público: a autonomia da faculdade a partir da criação de cargos e salários para a fundação. “O objetivo dos alunos deve ser buscar meios para que a Fepecs funcione dentro da lei, o que a tornará forte e perene. Os estudantes questionaram que a mudança na forma de contratação dos docentes pode comprometer a metodologia de ensino, entretanto, os membros do MP explicaram que a ampla concorrência permitirá a seleção dos melhores professores de cada área e não inviabilizará a prática, que pode ser feita por meio de convênio com a SES, já que a Fepecs é vinculada à Secretaria.

“A população sofre com a falta de médicos na assistência. Enquanto pais voltam para casa com os seus filhos doentes, há 28 pediatras da rede pública na Fepecs em atividades distintas da área para a qual fizeram concurso público. Cirurgias são canceladas, leitos de UTI´s são fechados. Um órgão não deveria ceder servidores, quando essa cessão causa prejuízo ao órgão cedente”, reforçou Marisa Isar. A promotora de Justiça lembrou ainda que a SES não poderia lotar seus servidores na Fepecs, pois essa prática é ilegal.

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Recomendação – No final do mês de outubro, em razão da precariedade do atendimento à população, o MPDFT e o MPC expediram recomendação conjunta à SES para que o GDF adote medidas a fim de garantir o número mínimo de profissionais para a realização de cirurgias e atendimentos na rede pública de saúde. No documento, o Ministério Público recomendou a revogação de cessão de servidores que se encontram fora da área de assistência, como na Fepecs, bem como a nomeação de candidatos aprovados em concurso público.

Confira aqui a explicação da promotora de Justiça de Defesa da Saúde Marisa Isar: 

Fonte: MPDFT