Justiça permite renovação de temporários na Saúde mesmo com manifestação contrária do MPDFT

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Nesta terça-feira, 30/6, a Justiça autorizou a renovação dos contratos temporários da Secretaria de Saúde apesar de o Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) ter demonstrado a ilegalidade da prorrogação no último dia 29/6. De acordo com a promotora de Justiça de Defesa da Saúde Marisa Isar, o órgão não comprovou que o fechamento de leitos no Hospital de Base (HBDF) se deu por falta de médicos, pois há dúvidas sobre o efetivo cumprimento da jornada de trabalho dos profissionais na Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Há investigação em curso na Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde (Prosus) que apura eventuais irregularidades na escala e nas folhas de ponto dos profissionais lotados naquele hospital.

A promotora de Justiça também aponta divergência de dados informados pela SES em relação ao número de médicos necessários para que se mantenham dez leitos de UTI em funcionamento. Em janeiro de 2015, o número informado foi de 11 médicos com jornada de 20 horas semanais para a manutenção de dez leitos de UTI ativos. Agora, a chefia da unidade, que é beneficiária da prorrogação de um dos contratos temporários, informou que são necessários de 13 a 17 médicos com a mesma jornada. “Há inegável ilegalidade na contratação temporária de servidores já com vínculo estabelecido por meio de concurso público ou de cargos em comissão. Além disso, há candidatos aprovados no concurso aguardando nomeação”, afirma Marisa Isar.

Para o MPDFT, há várias opções para solucionar o problema, como trazer de volta para as atividades de assistência aos pacientes nas UTIs os seis médicos concursados que estão cedidos à Faculdade de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde (Fepecs) em atividades de magistério, em flagrante desvio de função, e os outros cinco que estão atuando em atividades administrativas na própria UTI do HBDF. Outra medida seria realocar, ainda que temporariamente, os médicos lotados na UTI do Hospital Regional de Samambaia, cujo número extrapola as necessidades atuais em decorrência do fechamento, no ano passado, de dez leitos de UTI na unidade.

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Como funcionam a UTIs da SES e como são ocupados seus leitos

Os leitos de UTI da SES são denominados ativos quando estão disponíveis para internar pacientes em estado crítico e inativos quando estão indisponíveis (por falta de equipamentos, de profissionais ou de ambos). Nem todos os leitos da UTI do HBDF são regulados. Embora parte dos leitos esteja sob o controle da Central de Regulação de Leitos de UTI da SES para internação dos pacientes inscritos, há outros, denominados não regulados, que estão sob o controle dos diretores dos hospitais e dos chefes das UTIs. “O Ministério Público tem grande dificuldade de fiscalizar a ocupação dos leitos não regulados em razão da falta de transparência e de dificuldades de acesso à informação”, diz a promotora de Justiça Marisa Isar.

“Para o Ministério Público, todos os leitos de UTI, mesmo aqueles reservados para cirurgias eletivas, deveriam estar regulados, porque, dessa forma, há garantia de que a ocupação dos leitos será feita de forma objetiva, transparente, impessoal, respeitando-se o princípio da equidade”, completa. A Prosus apura, por meio de procedimento administrativo, a falta de regulação integral em todos os leitos da rede pública.

Recente auditoria do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) constatou a má gestão dos leitos de UTI da rede pública: há casos de permanência de pacientes com alta durante dias ou semanas ocupando leitos enquanto pacientes críticos aguardam na fila da Central de Regulação. O TCDF constatou ainda que pacientes foram internados em leitos de UTI sem respeitar a ordem da fila.

De acordo com a promotora de Justiça Marisa Isar, a maioria dos leitos não regulados encontra-se na UTI do HBDF e, conforme dados fornecidos pela SES no portal Transparência na Saúde, cuja última atualização foi em 14/5/2015, existem 38 leitos não regulados, 44 regulados e 14 inativos.

“Quando a SES anuncia o possível fechamento de dez leitos de UTI, é impossível saber se esse fechamento seria dos leitos que estão apenas à disposição da diretoria da UTI daquele hospital, se seria do total dos leitos regulados pela Central de Regulação ou se já haviam sido fechados desde a última atualização do portal. Nota-se que já havia 14 leitos inativos naquela UTI, sem que A SES tenha adotado medidas para reabri-los meses atrás”, explica Marisa Isar.

Fonte: MPDFT

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