Câmara Legislativa aprova Antecipação de Receitas e parte do ‘Pacote da Maldade’ do GDF

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Após reunião de líderes da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), deputados aprovam dois dos três Projetos de Lei (PLs), encaminhados pelo Executivo. Com isso parte das 21 medidas chamadas pelo governador, Rodrigo Rollemberg (PSB), de ‘Pacto por Brasília’, chamada de ‘Pacote de Maldade’, por alguns distritais devem ser sancionadas por Rollemberg nos próximos dias e começam a valer à partir de 2016.

Um dos projetos aprovados é o PL nº 142/2015, que reajusta alíquotas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);  do reajuste de 3% para 3,5% para carros, e de 2% para 2,5% para motos; do Imposto sobre a Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI) de 2% para 3% e ainda do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) da gasolina, de 25% para 28%, e do diesel, de 12% para 15%. No caso do ICMS incidente sobre o etanol, o projeto reduz a alíquota de 25% para 19%. Isso para tentar incentivar o uso do combustível produzido a partir da cana-de-açúcar. Os reajustes começarão a ter vigência somente em 2016.

IPTU/TLP

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O reajuste do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana do Distrito Federal (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP) foi retirado por Rodrigo Rollemberg, devido a reação da população e o receio dos distritais em deixar o ônus da má gestão do ex-governador, Agnelo Queiroz (PT) exclusivamente para o bolso da população do DF.

Antecipação de Receita Orçamentária (ARO)

O PL n° 141/2015 de Antecipação de Receita Orçamentária (ARO), também foi aprovado pelos distritais na CLDF. Esse foi o primeiro passo para o GDF tentar garantir a antecipação R$ 400 milhões do Fundo Constitucional do DF (FCDF) para e efetuar pagamentos em atrasos de servidores da Saúde e da Educação. A ARO ainda depende de aprovação do Tesouro Nacional e do Banco Central para que o governo possa sanar as pendências com os servidores da Saúde e da Educação, de Dezembro de 2014. Para a quitação deve ser pagos o 13º Salários aos aniversariantes em Dezembro, as Férias, Horas-Extras, resíduos salariais e ainda as rescisões dos contratos temporários.