Tribunal de Justiça do DF regulamenta uso de tornozeleiras eletrônicas

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A Corregedoria da Justiça do TJDFT, por meio da Portaria GC 141/2017, regulamentou a aplicação do Programa de Monitoração Eletrônica de Pessoas no âmbito do primeiro grau de jurisdição da Justiça do DF. De acordo com a Portaria, a gerência técnica e operacional do Programa será realizada pela Secretaria de Estado da Segurança Púbica e da Paz Social do Distrito Federal – SSP/DF, por meio da Central Integrada de Monitoração Eletrônica – CIME, que será responsável pelo atendimento das demandas do Judiciário, como a instalação e retirada dos equipamentos nos beneficiários.

A monitoração eletrônica será concedida por meio de decisão judicial, na qual o juiz avaliará a conveniência, a natureza do crime, as circunstâncias do fato e as condições pessoais do beneficiário. Na decisão deverão constar, ainda, o prazo para a monitoração eletrônica; a área de inclusão domiciliar, assim considerada como o perímetro em que o monitorado está autorizado a permanecer; e as áreas de exclusão, como residência e local de trabalho da vítima, devendo constar, em metros, a distância mínima a ser respeitada, nesse caso.

Para ser beneficiado com o uso da tornozeleira é preciso ainda atender alguns requisitos técnicos indispensáveis, como ter residência ou domicílio, com energia elétrica, no Distrito Federal, e ter telefone móvel ativo para contato. Antes de decidir, porém, o magistrado deverá consultar a CIME sobre a disponibilidade imediata do equipamento, a fim de viabilizar o monitoramento eletrônico.

Há casos, porém, que devem ser excepcionados da concessão do equipamento. Isso porque a medida não deve alcançar pessoas em situação de rua, com transtornos mentais ou em uso excessivo de álcool e drogas.

Em caso de descumprimento das condições estabelecidas na decisão concessiva, o juiz criminal competente será cientificado e poderá reverter o benefício, além de adotar outras medidas que entender pertinentes.

Em face da limitação quantitativa inicial de equipamentos, estes serão destinados, nesse primeiro momento, ao NAC – Núcleo de Audiências de Custódia, VEP – Vara de Execuções Penais e VEPERA – Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto, podendo haver redistribuição, por ato da Corregedoria.

Fonte: TJDFT

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Kleber Karpov

@KleberKarpov Jornalista (MTB 10379-DF) Perfil Acadêmico e Profissional Pós-Graduando em Auditoria em Serviços de Saúde (ICESP-DF) Graduado em Jornalismo (ICESP-DF); Ciências Políticas (Veduca/USP); Consultor em Tecnologia da Informação; Consultor em Marketing Político; Coordenador de Campanhas políticas ou institucionais; ex-Assessor Parlamentar na Câmara Federal; Vice-Presidente da Associação Brasiliense de Blogueiros de Política (ABBP); Projetos Pessoais e Sociais: Criador do projeto www.queromeucarrodevolta.com.br (2012), para vítimas de roubos e furtos de veículos; Editor e Apresentador do telejornal Quero Meu Carro de Volta Apresentador do Panorama Político (Rádio Federal) Envie sua sugestão de pauta: Whatsapp: (61) 99606-2984 E-Mail: karpovls@gmail.com

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