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Código Penitenciário passa a valer no Distrito Federal

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A Câmara Legislativa rejeitou, na terça-feira (8), o veto do governador Rodrigo Rollemberg ao Projeto de Lei Nª 308/2015, que institui o Código Disciplinar Penitenciário do DF.

De autoria do deputado Raimundo Ribeiro (PPS), o projeto tem como objetivo fixar os princípios e as normas que norteiam a execução das penas e das medidas de segurança que serão cumpridas no Sistema Prisional do DF.

“ Este projeto trará mudanças e uma grande contribuição para o Sistema Prisional. Agora, a capital federal possuirá uma legislação própria sobre o tema, graças ao esforço conjunto entre o Legislativo, Judiciário, defensoria publica, ministério público, entidades religiosas, servidores e parentes dos internos”, afirmou Ribeiro.

O texto, que estabelece normas para a execução das penas e das medidas de segurança nas unidades prisionais, tem como principal objetivo garantir respeito à condição humana das pessoas privadas de liberdade, além de resgatar o devido respeito aos familiares dos presos.

“ O código é um avanço na luta pelo resgate à cidadania . O projeto trás várias inovações que organizam e humanizam o Sistema Prisional do DF e regula inúmeras situações vivenciadas pelos presos e seus familiares no dia – a – dia carcerário. Agora, as detentas não serão algemadas quando estiverem em trabalho de parto e os familiares não passarão mais pelo constrangimento da vistoria vexatória, já que a revista será feita por meio de Scaners.”, destacou o parlamentar.

A elaboração do Projeto de Lei também contou com a participação de todos que trabalham no sistema, como o Poder Judiciário por meio da VEP, OAB, Defensoria Publica, MPDFT, SESIPE, sindicatos, FUNAP e pastoral carcerária.

Fonte: RaimundoRibeiro.com.br

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