CRM-DF propõe TAC para impedir encaminhamento de pacientes críticos para a UPA Ceilândia

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Autarquia vem a público comunicar que propôs assinatura de TAC para o Secretário de Saúde. Caso não ocorram mudanças imediatas, a unidade de saúde sofrerá Interdição Ética

Após receber denúncia sobre o agravamento da situação precária da assistência na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Ceilândia, que está sob Indicativo de Interdição Ética, o Conselho Regional do Distrito Federal (CRM-DF) esteve na manhã desta quinta-feira (6/07), na Secretaria de Saúde do DF, para propor um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), referente ao atendimento dos pacientes críticos e ao gerenciamento da respectiva Unidade de Saúde.

O referido documento foi entregue à responsável técnica da SES-DF, Dra. Martha Gonçalves Vieira, que irá avaliar o documento juntamente com o Secretário de Saúde, Dr. Humberto Lucena, visando a adequação da UPA às normas éticas previstas para condições mínimas que garantam o exercício da Medicina e a segurança do Ato Médico.

Caso o TAC não seja acatado pelos gestores da SES-DF, a Interdição Ética poderá impedir toda a assistência médica prestada na UPA de Ceilândia. Sendo acatado, mas não cumpridos os termos do TAC, também importará na imediata Interdição Ética total da UPA de Ceilândia.

O CRM-DF propôs no TAC que os pacientes críticos não sejam encaminhados pelo SAMU para a UPA quando a mesma se encontrar com restrição de atendimento, assim como foi proposto que os pacientes da Unidade que necessitarem de avaliação ou cuidados hospitalares, não retornem para permanência na UPA, devendo ser acolhidos para internação em unidade hospitalar. A SES também deverá tomar medidas efetivas para melhorar o gerenciamento da UPA de Ceilândia e da Região de Saúde Oeste, com reposição das deficiências de recursos e a resolução dos conflitos entre a gestão e a equipe assistencial.

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Em maio deste ano, o CRM-DF instaurou o Indicativo de Interdição Ética na Unidade, solicitando que as irregularidades constatadas pelas ações do Departamento de Fiscalização desta autarquia fossem sanadas o quanto antes, para que os profissionais de saúde pudessem exercer o seu trabalho com as condições mínimas para a segurança do Ato Médico. Mas, até o presente momento, não foram verificadas ações concretas de reestruturação da Unidade.

A partir disso, foi decidido pelo Plenário do CRM-DF que não poderá haver o encaminhamento de pacientes críticos pelo SAMU quando não houver possibilidade de atendimento na UPA, destinada a prestar apenas cuidados intermediários e estabilização dos pacientes antes do devido encaminhamento hospitalar. Entretanto, como a inversão dos fluxos não foi regularizada e as condições mínimas não foram restabelecidas. Assim, o Conselho decidiu pela proposição do TAC, a fim de evitar a Interdição Ética Total, na tentativa de desafogar a Unidade, que se encontra com número de pacientes acima da sua capacidade de atendimento.

Fonte: CRM-DF

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