TJDFT declara inconstitucionalidade de emenda sobre aplicação de impostos em educação

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O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por maioria, julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal nº 88, que alterou o artigo 241 da referida norma, e modificou os percentuais de impostos que o Poder Público deve aplicar anualmente na educação, seja básica ou superior.

A ação foi ajuizada pelo Governador do Distrito Federal que alegou, em breve resumo, que a norma seria formalmente inconstitucional, pois teria violado a competência privativa do Governador do Distrito Federal para legislar sobre legislação orçamentária, vinculando receita de impostos para gastos específicos, o que também seria vedado pela Constituição Federal.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal se manifestou em defesa da constitucionalidade da emenda.

A Procuradoria-Geral do Distrito Federal e o Ministério Publico do Distrito Federal e Territórios opinaram em sentido contrário.

Os desembargadores entenderam pela presença do vício e declararam a inconstitucionalidade da norma, com incidência de efeitos retroativos à sua data de publicação.

Fonte: TJDFT

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Kleber Karpov

@KleberKarpov Jornalista (MTB 10379-DF) Perfil Acadêmico e Profissional Pós-Graduando em Auditoria em Serviços de Saúde (ICESP-DF) Graduado em Jornalismo (ICESP-DF); Ciências Políticas (Veduca/USP); Consultor em Tecnologia da Informação; Consultor em Marketing Político; Coordenador de Campanhas políticas ou institucionais; ex-Assessor Parlamentar na Câmara Federal; Vice-Presidente da Associação Brasiliense de Blogueiros de Política (ABBP); Projetos Pessoais e Sociais: Criador do projeto www.queromeucarrodevolta.com.br (2012), para vítimas de roubos e furtos de veículos; Editor e Apresentador do telejornal Quero Meu Carro de Volta Apresentador do Panorama Político (Rádio Federal) Envie sua sugestão de pauta: Whatsapp: (61) 99606-2984 E-Mail: karpovls@gmail.com

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