GDF é condenado a pagar o auxílio moradia de dependente para casal de PMs

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A juíza do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF julgou procedentes os pedidos para determinar que o Distrito Federal implemente o auxílio moradia com dependentes no contracheque da autora, bem como a pagar-lhe as parcelas vencidas entre abril e dezembro de 2016.

A autora ajuizou ação de obrigação de fazer, na qual narrou que é policial militar e, em razão de ter se casado em março de 2016, teria direito de aumentar o valor recebido a titulo de auxílio moradia, pois seu cônjuge seria seu dependente.

O DF apresentou contestação e defendeu, em resumo, que a legislação não permite que autora receba qualquer aumento no mencionado benefício, pois o cônjuge militar não pode ser dependente de outro membro da mesma corporação para fins de recebimento de auxílio moradia.

A magistrada registrou que: “O arcabouço jurídico exposto deixa claro que o policial militar do Distrito Federal possui direito ao auxílio-moradia e pode considerar o ‘marido’ como seu dependente, não havendo qualquer restrição pelo gênero do sexo e, menos ainda, por também ser militar. Ressalta-se que a legislação federal não trouxe qualquer previsão para distinguir o tipo de dependente, que impedisse de receber o auxílio-moradia. Além disso, não há previsão legal que impeça o recebimento do benefício majorado, em razão de dependente, quando este é policial militar. Ao contrário do que se possa pensar, o direito ao auxílio-moradia é único. Se é válido para quem tem dependente, não se pode incutir não é válido para quem tem dependente que é policial militar, pois a legislação simplesmente não prevê essa distinção”.

A decisão não é definitiva e pode ser objeto de recurso.

Fonte: TJDFT

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Kleber Karpov

@KleberKarpov Jornalista (MTB 10379-DF) Perfil Acadêmico e Profissional Pós-Graduando em Auditoria em Serviços de Saúde (ICESP-DF) Graduado em Jornalismo (ICESP-DF); Ciências Políticas (Veduca/USP); Consultor em Tecnologia da Informação; Consultor em Marketing Político; Coordenador de Campanhas políticas ou institucionais; ex-Assessor Parlamentar na Câmara Federal; Vice-Presidente da Associação Brasiliense de Blogueiros de Política (ABBP); Projetos Pessoais e Sociais: Criador do projeto www.queromeucarrodevolta.com.br (2012), para vítimas de roubos e furtos de veículos; Editor e Apresentador do telejornal Quero Meu Carro de Volta Apresentador do Panorama Político (Rádio Federal) Envie sua sugestão de pauta: Whatsapp: (61) 99606-2984 E-Mail: karpovls@gmail.com

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