MPDFT obtém condenação de ex-diretora por irregularidades em prestação de contas

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A Promotoria de Justiça de Defesa da Educação (Proeduc) conseguiu a condenação por improbidade administrativa de ex-gestora do Centro de Ensino Fundamental 1 do Lago Norte (Celan) por irregularidades na prestação de contas da unidade. A ação foi ajuizada em junho de 2011, sendo a acusada condenada em primeira e segunda instâncias. A ação transitou em julgado no dia 18 de novembro de 2016 e agora está em fase de cumprimento de sentença.

A ex-gestora deixou de apresentar a prestação de contas das verbas do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF) e do Fundo Nacional Desenvolvimento da Educação (FNDE) dos anos de 2008 e 2009. Ela foi condenada a perda do cargo comissionado da Secretaria de Educação; a suspensão dos direitos políticos por quatro anos, a contar do trânsito em julgado; ao pagamento de multa civil de vinte vezes o valor da remuneração que percebia quando ocupava a diretoria da escola e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios pelo prazo de três anos.

“A vitória nesta ação reforça o compromisso da Proeduc no controle da utilização dos recursos públicos recebidos pelas escolas, os quais são de extrema importância para regular o funcionamento das instituições e para efetivação do direito à educação”, afirma a promotora de Justiça Catia Vergara.

Processo: 2011.01.1.128262-9 

Fonte: MPDFT

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