Câmara Legislativa do DF aprova mudança no Refis para grandes devedores

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Por Luís Cláudio Alves

A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou na tarde desta quinta-feira (15) o projeto de lei nº 1.368/2016, do Executivo, que altera a Lei nº 5.463/2015, que instituiu o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis-DF). O texto aprovado inclui novas faixas de parcelamento e modifica a redução de multas e juros para quem aderir ao programa, especialmente grandes devedores.

Com a nova redação da legislação, os parcelamentos de 121 a 180 parcelas terão 45% de redução de multas e juros. Segundo o projeto, este desconto só se aplica aos débitos superiores a R$ 50 milhões, estando ainda condicionado ao pagamento da primeira parcela no valor de 10% do total de financiamento. Já na faixa de 25 a 180 parcelas, a redução será de 40%. O texto teve sua tramitação concluída e vai à sanção do governador Rodrigo Rollemberg. O governo tinha pressa na aprovação da proposta porque o prazo de adesão ao Refis termina nesta sexta-feira (16).

Para atender aos interessados em ingressar no programa, o GDF anunciou que as agências da receita do DF terão horário estendido de funcionamento nesta sexta-feira, com funcionamento das 9h30 às 18h30 (normalmente as agências só abrem às 12h30).

Na votação em segundo turno, apenas o deputado Wasny de Roure (PT) votou contra o projeto. Segundo ele, este tipo de programa estimula a cultura da sonegação.

Inspeção

A Câmara aprovou ainda o projeto de lei nº 1.235/2016, do Executivo, que regulamenta o processo de inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, vegetal e de microorganismos processados no DF. O objetivo da proposta, segundo o governo, é garantir a qualidade, a identidade e a rastreabilidade destes produtos, protegendo a saúde do consumidor do DF. O projeto segue à sanção do governador.

Diretrizes

Os deputados também aprovaram o projeto de lei nº 1.392/2016, também do Executivo, que altera as leis de diretrizes orçamentárias para os exercícios financeiros de 2016 e 2017. De acordo com a justificativa do governo, a alteração apenas compatibiliza as diretrizes com o Orçamento do DF para 2017. O texto segue à sanção do governador.

Também foi aprovado o projeto de lei nº 1.367/2016, do Executivo, que altera a Lei que instituiu o Financiamento Industrial para o Desenvolvimento Econômico Sustentável – IDEAS Industrial. A proposta, de acordo com a justificativa apresentada pelo governo, “aperfeiçoa a sistemática de financiamento, permitindo o aumento dos investimentos nas indústrias locais e aumentando as oportunidades de renda, emprego e desenvolvimento”.

Fonte: CLDF

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Kleber Karpov

@KleberKarpov Jornalista (MTB 10379-DF) Perfil Acadêmico e Profissional Pós-Graduando em Auditoria em Serviços de Saúde (ICESP-DF) Graduado em Jornalismo (ICESP-DF); Ciências Políticas (Veduca/USP); Consultor em Tecnologia da Informação; Consultor em Marketing Político; Coordenador de Campanhas políticas ou institucionais; ex-Assessor Parlamentar na Câmara Federal; Vice-Presidente da Associação Brasiliense de Blogueiros de Política (ABBP); Projetos Pessoais e Sociais: Criador do projeto www.queromeucarrodevolta.com.br (2012), para vítimas de roubos e furtos de veículos; Editor e Apresentador do telejornal Quero Meu Carro de Volta Apresentador do Panorama Político (Rádio Federal) Envie sua sugestão de pauta: Whatsapp: (61) 99606-2984 E-Mail: karpovls@gmail.com

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