OAB-DF publica Nota Pública de repúdio à Agefis por desocupações de moradias

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A promessa foi de regularizar mas, quem disse que Rollemberg vive de cumprir promessas

Por Kleber Karpov

Com aval do Judiciário a Agência de Fiscalização de Brasília (Agefis) retomou demolições de ocupações ilegais em áreas condominiais (15/Ago). A bola da vez foi o condomínio Estância Quintas do Alvorada, e na lista estão ainda residências nas comunidades como Capão Comprido, Vila Zumbi, Vila do Boa e Morro da Cruz, situadas na Região Administrativa de São Sebastião. Com a nova ação da Agefis, cerca de 500 casa devem ser levadas ao chão.

Se, sem o aval do Judiciário, o governador, Rodrigo Rollemberg (PSB), não pensou duas vezes ao derrubar casas de forma truculenta em Vicente Pires, Ceilândia e São Sebastião, dessa vez, sob argumento de cumprir uma determinação judicial, a Agefis deve criar um clima de salve-se quem puder, mesmo em ocupações irregulares, que receberam a promessa de Rollemberg de buscar um meio de regularizar tais ocupações.

Sob esse prisma, dado a truculência em que a Agefis agiu, ladeada de um aparato policial montado pelo GDF, a cerca de em ano, contra os cidadãos, a Ordem dos Advogados do Distrito Federal emitiram nota pública em que repudiam a ação da Agência.

Confira na íntegra:

NOTA PÚBLICA DE REPÚDIO À AGEFIS/DF

A Seccional da Ordem dos Advogados do Distrito Federal (OAB/DF) vem a público manifestar total repúdio à forma como a Agência de Fiscalização do DF (Agefis) vem se conduzindo na desocupação de moradias no Condomínio Estância Quintas da Alvorada, no Altiplano Leste, mobilizando um verdadeiro aparato de guerra, repressor e intimidador, com graves violações às garantias do direito de ir e vir expressas pela Constituição a todos os cidadãos.

Sem entrar no mérito da decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) para desobstruir a área em litígio, não se pode aceitar que esse órgão aterrorize os moradores mediante suspensão de fornecimento de água, de energia elétrica e barreiras para impedir o acesso de advogados e o retorno de trabalhadores aos seus lares. Métodos como esses só são aplicados em estados de exceção, comumente se generalizando em crimes contra os direitos humanos.

Cumpre-nos alertar, ainda, para o açodamento que vem caracterizando os atos da agência de fiscalização neste e em outros episódios, causa de insegurança jurídica e desrespeito frontal ao ordenamento jurídico. Não por outro motivo, a Agefis cria obstáculos até mesmo para que a Ordem dos Advogados do Brasil acompanhe o desenlace dessas questões.

A OAB/DF apela ao bom senso das autoridades nas discussões em torno dos problemas fundiários, e informa que adotará as medidas judiciais cabíveis para o respeito dos direitos dos cidadão e das prerrogativas dos advogados.

JULIANO COSTA COUTO
Presidente da OAB/DF

LÍVIA MAGALHÃES
Conselheira da OAB/DF e Presidente da Comissão de Direitos Humanos

ADAIR SIQUEIRA DE QUEIROZ FILHO
Conselheiro da OAB/DF designado

Com informações de OAB-DF

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