TCDF no SindMédico: Contratação de pessoal por OSs incide na LRF,  afirma Renato Rainha

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Tema é pacificado no Tribunal de Contas do DF

Por Kleber Karpov

Na terça-feira (26/Abr), o presidente do Tribunal de Contas do DF (TCDF) Renato Rainha concedeu entrevista ao também presidente do Sindicato dos Médicos do DF (SindMédico), Gutemberg Fialho, para o programa SindMédicoTV. Na ocasião o conselheiro do TCDF falou, entre outros assuntos, sobre a tentativa de o governador, Rodrigo Rollemberg (PSB), instituir a gestão da Saúde por meio de Organizações Sociais (OSs).

Para justificar a instituição de Organizações Sociais na gestão da Saúde do DF, um dos argumentos sustentados por parte do governo é a possibilidade de o GDF fazer contratações de profissionais de Saúde, sem incidir nos limites estabelecidos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Na entrevista de acordo com Rainha, para efeito dos órgãos de controle, “é computado como se servidor público fosse.” O Conselheiro explicou que toda atividade que represente a atividade fim da saúde, seja por meio de servidores públicos ou de empregado de uma OSs, tem que ser computado para gasto de pessoal, em consequência, incide sobre a LRF.

“Quando se paga o salário do médico da OSs é computado como se o médico fosse um médico público. O Tribunal já tomou essa decisão, já debateu muito essa matéria e essa questão já está pacificada na Corte.”.

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Terceirização da Saúde

Outro questionamento do presidente do SindMédico foi sobre a opinião de Rainha sobre a substituição do papel do estado, na gestão dos servidor públicos, por meio de OSs, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público  (Oscips).

Rainha apontou o posicionamento à época em que o Hospital Regional de Santa Maria  (HRSM) foi entregue à OSs Real Sociedade Espanhola de Beneficência e afirmou que essa é uma responsabilidade do Estado.

“Me preocupa muito, qualquer tentativa de terceirizar uma área essencial como é a questão da Saúde. isso me preocupa muito e acho que o Tribunal vai debater muito essa matéria se realmente acontecer isso e for levado até o Tribunal. Volto a dizer em momento anterior que o Tribunal se posicionou por algumas vozes contrária à questão dessas  organizações sociais. O meu entendimento pessoal é esse, é que saúde, ela é pública.”.

Para Rainha, não justifica, o DF ter condições de prestar uma saúde pública com qualidade à população, não fazê-lo para entregar a gestão da saúde às Organizações sociais.

Em tempo, o O MPDFT concorda

Durante uma reunião no TCDF, com as promotoras do Ministério Público de Contas do DF (MPC-DF), Claudia Fernanda e do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT), Marisa Isar, com representantes de entidades sindicais, intermediadas pela deputada federeal, Erika Kokay (PT)(12/Fev), questionadas sobre as nomeações de novos servidores, a posição de Marisa Isar foi exatamente a mesma.

 “Assim como os gastos das despesas de pessoal, do pessoal contratado pelas OSS entram nos limites da LRF, os nomeados também entram. Então não teria porque ela [Secretaria de Estado de Saúde do DF (SES-DF)] não nomear os candidatos aprovados no concurso.”.

Com informações do SindMédico-DF

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