Comissão debaterá projeto que criminaliza atendimento à vítimas de estupro

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Projeto de lei quer dificultar acesso de mulheres vítimas da violência ao medicamento, além de punição para profissionais de saúde que facilitarem a entrega do remédio. Por iniciativa de Erika Kokay, tema será debatido em audiência pública nesta quinta

A Câmara dos Deputados discutirá nesta quinta-feira (1º) o Projeto de Lei 5069/13, que restringe o atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às mulheres vítimas de violência sexual. O texto, em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, atingirá os profissionais da área de saúde que prestarem auxilio às mulheres que sofrerem esse tipo de violência. O debate ocorrerá durante audiência pública na comissão, às 14h, por iniciativa da deputada Erika Kokay (PT-DF): será no Plenário 1, do Anexo II, da Câmara Federal.

A proposta é considerada por Ekika um “retrocesso”. “As vítimas da violência sexual já enfrentam uma dor inimaginável. Propõe uma via crúcis para que as mulheres possam comprovar a violência sexual, permite a omissão do socorro, já que deixa o profissional de saúde sem poder atender as vítimas de forma emergencial”, aponta. Kokay ressalta também que o projeto vai contra o Programa Mulher: Viver sem Violência, que permite o atendimento humanizado a vítimas.

Para a parlamentar, o texto precisa ser amplamente discutido com a sociedade antes de seguir para votação em plenário “a toque de caixa”. Segundo ela, alguns deputados queriam evitar o debate do assunto e tratavam o tema de forma “extremamente obsturantista”, ou seja, de maneira que os detalhes da proposta não se tornassem conhecidos, na tentativa de impedir maiores discussões.

A deputada afirma também que “dificultar o acesso da pílula do dia seguinte vai contra a lei que obriga os hospitais do Sistema Único de Saúde (SUS) a prestar atendimento emergencial e multidisciplinar às vítimas de violência sexual”.

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kokay2Contra a lei

Entre as polêmicas que envolvem o projeto está o risco de revogar os dispositivos da Lei 12.8045/13, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual. Em agosto de 2013, a presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei que determina que os hospitais do SUS são obrigados a atender vítimas de estupro, imediatamente, sem a necessidade de ocorrência policial.

Na avaliação da coordenadora da ONG Católicas pelo Direito de Decidir, Rosângela Talib, a proposta vai dificultar ainda mais o acesso das mulheres a política de saúde que concede o direito de anticoncepção de emergência.

“Esse projeto de lei é um absurdo e sem sentido. Vai penalizar as mulheres ao barrar o direito da vitima de violência sexual ter acesso ao serviço médico. Além disso, vai dificultar o trabalho dos profissionais de saúde. Essa proposta não pode passar, porque está na contramão de uma lei que já existe e permite o atendimento emergencial às mulheres”, defende.

Talib destaca que a ONG divulgou uma nota de repúdio ao projeto, no qual trata a proposta como “completo desrespeito do Parlamento pela vida das mulheres brasileiras”. Leia a nota na íntegra.

Fonte: Ascom Erika Kokay

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