Em defesa da Moradia: Telma Rufino diz que AGEFIS não pode derrubar casas sem notificação e que o governo precisa acelerar o processo de regularização dos condomínios

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Um dia após a AGEFIS ter anunciado uma grande operação de derrubadas contra condomínios do altiplano leste, a presidente da Comissão de Assuntos Fundiários da Câmara Legislativa, Telma Rufino (PPL), foi em socorro dos moradores do condomínio Mini Chácaras que estaria na lista das ações da Agencia de Fiscalização do GDF.

Da Redação Radar

Na reunião com os condôminos no sábado (11), a distrital disse que é necessário que o governo acelere o processo de regularização dos condomínios horizontais consolidados e afirmou que a AGEFIS tem que observar o Artigo 11, da Lei 2.105, do Código de Edificações do Distrito Federal, não podendo realizar derrubadas sem a necessária notificação e que tem a obrigação de cumprir os requisitos impostos pela lei.

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1.2 reuniao miniTelma afirmou, ainda, que a população que comprou o seu lote de boa fé e que mora em áreas consolidadas já não aguenta mais continuar na ilegalidade. “Precisamos dar a segurança jurídica a essa considerável parcela da população do Distrito Federal e o governo não pode continuar derrubando sem regularizar” disse a distrital.

População não aguenta mais ser enganada

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Ela também foi crítica ao afirmar que a população não aguenta ser mais enganada a cada campanha eleitoral, quando os políticos juram que tão logo se elejam irão lutar pela regularização dos condomínios do Distrito Federal.

“O governador Rollemberg fez esse juramento e precisa cumpri a promessa”, e arrematou: “eu fiz a mesma promessa, mas estou aqui. Irei de cidade em cidade, de condomínio a condomínio para ouvir seus moradores e buscar soluções rápidas para a questão da regularização”.

Como presidente da Comissão de Assuntos Fundiários da CLDF (CAF), Telma Rufino disse ao Radar que não abre mão de trabalhar em defesa da moradia. Afirmou, ainda, que quer colocar para andar a Lei de Uso de Ocupação do Solo (Luos) e, consequentemente, o processo de regularização dos condomínios DF.

Diante da ameaçada de demolições no Mini Chácaras, a distrital agendou para a próxima terça-feira (14), uma reunião com o secretário de Gestão do Território e Habitação, Thiago de Andrade. O apelo foi feito pelo síndico Ricardo Lima. Ele afirma que a existe um termo de reconhecimento da própria Terracap que atesta que a área onde se encontra o Condomínio Mini Chácaras do Lago Sul é desapropriada em comum com particular. (Veja aqui o Documento).

Equívoco do GDF

Valdi Miranda, advogado do condomínio, também explicou que houve um equívoco do GDF ao vistoriar em 2009 uma área como sendo a do condomínio Mini Chácaras e publicando na Instrução Normativa nº 001/2009 como parcelamento não implantado.

“Enviamos diversos ofícios ao GDF para que o erro fosse consertado, já que o Mini Chácaras está em situação real de parcelamento implantado desde o ano de 2001, bem como a situação fundiária da área ocupada está  classificada pela TERRACAP como desapropriada em comum”, explicou o advogado. Veja aqui o pedido feito ao governo.

As provas fáticas são demonstradas tanto pelos impostos recolhidos aos cofres do Distrito Federal, via pagamento do IPTU desde o ano de 2007, bem como pela implantação e doação à CEB da rede elétrica que serve ao condomínio, desde o ano de 2004, realizada em quase toda a sua extensão.

Fonte: Radar Condomínios

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