Advogados não acreditam que servidores do GDF tenham que devolver reajustes concedidos por Agnelo

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Ação Direta de Inconstitucionalidade do Ministério Público do DF em relação aos reajustes concedidos por Agnelo Queiroz causa pânico entre servidores e cria impasse Jurídico.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) movida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) está tirando o sono de cerca de 100 mil servidores do GDF. A afirmação do deputado distrital, Chico Vigilante (PT), em relação à possibilidade dos trabalhadores terem que devolver os reajustes recebidos entre 2013 e 2014, gerou reação imediata e também muitas dúvidas.

Porque o pedido de inconstitucionalidade?

Como argumento o MPDFT justificou que os reajustes concedidos na gestão de Agnelo feriram a Lei Orgânica do DF, por estarem em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e ainda porque o GDF previu apenas 15% do montante necessário para arcar com as parcelas dos reajustes, na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2015. Isso deve impactar na gestão do governador, Rodrigo Rollemberg (PSB), uma vez que recebeu o DF com um rombo de R$ 3,5 bilhões.

Impasse Jurídico

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O MPDFT pede a extinção da eficácia de 33 leis, sancionadas pelo ex-governador, Agnelo Queiroz (PT). Com isso, caso o desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), Humberto Adjuto Ulhôa, relator da ADIN, julgue procedente o pedido, extinguir a eficácia das leis, implica em revoga-las. Consequentemente os reajustes e os vencimentos recebidos pelos servidores deveriam ser cassados e voltariam ao patamar anterior 33 Leis.  Mas nesse o magistrado fica com o impasse Jurídico de apenas cancelar as parcelas dos reajustes ainda pendentes.

Nesse contexto se houver sentença favorável ao MPDFT, o servidor público do DF ou perde as parcelas de reajustes ainda pendentes ou em um cenário crítico, supostamente teria perderia todo o reajuste e teria que devolver o que já recebeu.

Devolução retroativa de reajustes?

Política Distrital conversou com alguns advogados trabalhistas. Todos concordam que a sentença pode cancelar o reajuste, mas julgam pouco provável que haja condenação dos servidores quanto a devolução de valores já recebidos.

 

A advogada trabalhista, doutora, Tânia Martins, observa que não teve acesso aos autos da ADIN, mas pontua alguns motivos para os servidores do GDF não ficarem preocupados: “Há uma Lei, sancionada que legitima o recebimento do reajuste; A inconstitucionalidade foi pleiteada posterior ao recebimento do reajuste, portanto, até o trânsito em julgado, ou a concessão de decisão judicial em sede liminar, a referida Lei detém vigência e eficácia; os valores recebidos detém natureza alimentar; e, os valores dos reajustes foram recebidos pelos servidores, de boa fé sob a tutela de uma legislação especifica.”, observa Martins.

 

Categorias que podem ser atingidas com a ADIN

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Entidades Sindicais reagem

A Central Única dos Trabalhadores (CUT-DF) e as entidades sindicais se organizam para lidar com a ADIN do MPDFT e demandas por parte da gestão do governador, Rodrigo Rollemberg (PSB). Um exemplo disso foi a criação do Núcleo do Movimeno Sindical em Defesa do Servidor Público criado em 25 de Fevereiro por representantes dos Sindicatos dos Médicos do DF (SindMédico), Odontologistas (SODF), Enfermeiros (SEDF), Auxiliares e Técnicos em Enfermagem (Sindate-DF), Servidores Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do DF (Sindireta) e dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Saúde do DF (SindSaúde-DF), para apoiar a paralisação do Sindicato dos Professores (Sinpro-DF).

No próximo dia 11 de Março essas entidades devem reunir milhares de servidores do GDF em paralisação para pressionar o governo a manter os reajustes negociados na gestão de Agnelo.

 

 

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